Ex-prefeito de Alexânia terá que explicar créditos de R$ 32 milhões acima do limite legal
Ainda que houvesse saldo positivo em algumas fontes, incluindo mais de R$ 35 milhões em superávit, o órgão técnico entende que os limites legais teriam sido excedidos.
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) concedeu prazo para que o ex-prefeito de Alexânia, Allysson Silva Lima, apresente sua defesa no processo que examina as contas do município referentes a 2024. A medida ocorre após uma análise técnica apontar indícios de inconsistências na gestão orçamentária. O montante dessas operações ultrapassa R$ 32 milhões.
Conforme o despacho, a abertura de prazo tem como objetivo assegurar o direito ao contraditório, permitindo que o ex-gestor se posicione antes da decisão final do tribunal. Nas redes sociais, o prefeito publicou um vídeo em que afirmou tomou conhecimento da publicação na última quinta-feira (30/04).
"Já enviei para nosso contador para que ele possa estar preparando a resposta com os esclarecimentos necessários", disse Alysson.
Investigação
Entre os principais pontos levantados está a edição de decretos para abertura de créditos suplementares acima do limite autorizado pela Lei Orçamentária Anual, sem a devida comprovação de recursos disponíveis. O montante dessas operações ultrapassa R$ 32 milhões, segundo os dados analisados.
Relatórios do sistema de controle indicam que parte dessas movimentações não observou critérios como superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotações — mecanismos exigidos pela legislação para esse tipo de ajuste. Ainda que houvesse saldo positivo em algumas fontes, incluindo mais de R$ 35 milhões em superávit, o órgão técnico entende que os limites legais teriam sido excedidos.
A auditoria também identificou outras inconsistências. Entre elas, o cancelamento de restos a pagar, no valor de pouco mais de R$ 2 mil, sem justificativa formal, além de falhas no envio de informações obrigatórias ao tribunal.
Outro problema apontado foi a ausência de dados relacionados a indicadores de gestão e ao cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação, o que dificultou a avaliação completa da efetividade administrativa no período.
Possível descumprimento de normas
Na avaliação técnica, as ocorrências podem indicar descumprimento de normas que regem a execução orçamentária e financeira, o que pode resultar na aplicação de sanções previstas na legislação do tribunal.
O processo ainda está em fase inicial e não há decisão definitiva. Após a apresentação da defesa, o tribunal dará sequência à análise e emitirá parecer sobre a regularidade das contas de 2024.
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