Ex-prefeita de Planaltina é condenada por direcionar contratação emergencial de OS

Condenações

Maria Aparecida foi condenada a 3 anos e 6 meses de detenção, além de 11 dias-multa. A pena levou em conta a agravante do período de pandemia e a atenuante da idade.

Já Amélia dos Santos Ramos recebeu pena de 4 anos e 1 mês de detenção, além de 12 dias-multa.

As penas privativas de liberdade de ambas foram substituídas por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Direcionamento e falhas no processo

Segundo a decisão judicial, a ex-prefeita autorizou e contribuiu para a contratação da entidade mesmo sabendo das deficiências estruturais do hospital. A Justiça apontou que ela consultou “pessoas estranhas ao Poder Público” e não comunicou o Conselho Municipal de Saúde, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou o próprio Ministério Público.

A denúncia, apresentada em 17 de outubro de 2023 pela promotora de Justiça Gabriela Starling Jorge Vieira de Melo, relatou que o chamamento público para contratação emergencial foi publicado em 26 de junho de 2020, e apenas três dias depois, em 1º de julho, o contrato emergencial nº 29/2020 já havia sido firmado — no valor de R$ 18.172.550,00 e validade de 180 dias — beneficiando a entidade representada por Amélia.

Testemunhas informaram que o hospital seguia funcionando, embora sobrecarregado, e que cerca de 170 servidores foram substituídos abruptamente, sem aviso prévio.

Irregularidades graves no processo

De acordo com o MPGO, o processo foi marcado por irregularidades como:

• prazo de apenas um dia útil para apresentação de propostas;

• ausência de edital e termo de referência;

• inexistência de lei municipal regulamentando organizações sociais;

• falta de qualificação da entidade contratada;

• indícios de acerto prévio;

• presença de representantes da associação no hospital antes mesmo do chamamento público.

Um dos documentos analisados pela Justiça reforça o direcionamento: em 26 de junho de 2020, a entidade enviou ao secretário municipal de Saúde uma proposta com a frase: “Em atenção à solicitação deste município, segue novamente proposta financeira…”

Para o juízo, os termos “solicitação” e “novamente” demonstram o ajuste prévio entre as partes.

Concorrentes ignoradas e prejuízo aos cofres públicos

Mesmo recebendo propostas de duas outras entidades — uma delas com valor de R$ 9.445.873,81, praticamente a metade do contratado — a administração optou pela associação ligada a Amélia. O prejuízo aos cofres públicos, antes da suspensão judicial do contrato, foi de R$ 1.098.627,50.

A sentença conclui que todo o processo foi construído “mediante expediente fraudulento destinado a direcionar recursos públicos milionários para entidade previamente escolhida”. As provas, segundo o Tribunal, “não deixam dúvidas quanto ao conluio” e afastam qualquer alegação de boa-fé ou erro administrativo.