Ex-deputado vai devolver mais de R$ 660 mil aos cofres públicos
Os acordos foram homologados pela Justiça após investigações que apontaram a prática de atos de improbidade administrativa durante seu mandato.
O ex-deputado estadual Álvaro Guimarães, atualmente ocupando cargo de direção na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), firmou dois acordos de não persecução cível (ANPCs) com o Ministério Público de Goiás (MPGO) para ressarcir o erário em mais de R$ 660 mil. Além disso, ele deverá pagar multas que somam mais de R$ 35 mil. Os acordos foram homologados pela Justiça após investigações que apontaram a prática de atos de improbidade administrativa durante seu mandato.
Além de Guimarães, outros quatro ex-servidores que trabalharam em seu gabinete também assinaram os acordos. Conforme apurado pelo MPGO, os ex-funcionários ocupavam cargos comissionados, mas não exerciam efetivamente suas funções nem cumpriam a carga horária exigida. Na prática, prestavam serviços para empresas pertencentes ao então deputado e sua família.
As investigações foram conduzidas pela 20ª Promotoria de Justiça de Goiânia, sob responsabilidade da promotora Carmem Lúcia Santana de Freitas, por meio de dois inquéritos civis públicos. O MP apontou indícios de dano ao patrimônio público, violação dos princípios da administração pública e enriquecimento ilícito, com base nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).
Além da devolução dos valores e do pagamento das multas, os acordos também preveem que os envolvidos participem de cursos sobre ética no serviço público. Após aprovação do Conselho Superior do MPGO, os termos foram enviados ao Judiciário, que considerou os acordos legais, razoáveis e eficientes.
O MPGO destacou que os ANPCs têm se mostrado instrumentos eficazes para a reparação de danos ao patrimônio público, evitando processos judiciais longos e dispendiosos. O caso de Álvaro Guimarães reforça o compromisso do órgão com o combate à corrupção e a defesa do uso correto dos recursos públicos.
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