Ex-deputado Jardel Sebba é condenado por nomear servidores que nunca trabalharam na Alego
Na ação, o MPGO comprovou que as condutas dos réus resultaram em enriquecimento ilícito e lesão ao erário público do Estado de Goiás.
O ex-deputado estadual Jardel Sebba (PSDB), pai de Gustavo Sebba, que atualmente ocupa uma cadeira na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJGO) por ato de improbidade administrativa. De acordo com o Ministério Público de Goiás (MPGO), Jardel nomeou cinco pessoas como servidoras comissionadas de seu gabinete parlamentar, mas nenhuma deles efetivamente trabalhava ou desempenhava qualquer atividade institucional, sendo caracterizados popularmente como funcionários fantasmas.
No recurso judicial, a promotora Carmem Lúcia destacou que Jardel Sebba foi o responsável por nomear Danielle da Silva Dozono, Débora Gomes Salgado, José Gercino Victor, Lara Cristina Alves e Leonardo Costa Bueno, entre os anos de 2007 e 2010. Os citados também foram condenados por improbidade administrativa. Na ação, o MPGO comprovou que as condutas dos réus resultaram em enriquecimento ilícito e lesão ao erário público do Estado de Goiás.
Foi apontado que a responsabilidade do ex-deputado está no fato de ter sido ele a nomear os servidores para ocuparem cargos comissionados em seu gabinete parlamentar entre os anos de 2007 a 2010; não fixar uma jornada regular de trabalho para os contratados; não exigir nenhum tipo de controle de frequência; lotar os servidores em Catalão e, quando muito, designar a eles o exercício de atividades de natureza privada e em proveito próprio.
Sentença
Assim, segundo afirmou a promotora, ficou evidente que a função pública dos cargos comissionados postos à sua disposição, para auxílio, assistência e assessoria da atividade parlamentar, foi desvirtuada. Em relação aos servidores, expôs que eles assumiram os cargos para os quais foram nomeados, mas não compareceram regularmente ao serviço, deixando de cumprir sua jornada de trabalho, com conivência de Jardel Sebba, e com recebimento integral e indevido das verbas do Poder Legislativo Goiano.
No final, a decisão judicial aplicou sanções a todos os réus, inclusive o ex-deputado, pelo período de 4 anos, sendo elas: (i) ressarcimento dos valores recebidos a título de salário junto à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, incluída a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; (ii) perda da função pública; (iii) suspensão dos direitos políticos; (iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios; (v) ao pagamento das custas processuais, de forma solidária e proporcional.
Atuação do Ministério Público
Após remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição, o procurador de Justiça Mozart Brum Silva destacou, em seu parecer, que Jardel Sebba, juntamente com os servidores por ele contratados, incorporaram ao seu próprio patrimônio verbas e valores do acervo patrimonial da Assembleia Legislativa Goiana, sem a devida prestação de serviço, apesar de nomeados em cargos comissionados.
Relatou, ainda, que a ausência de controle via sistema próprio, a falta de gestão do gabinete parlamentar, a falta de serviços públicos prestados e a inexistência de comprovação do cumprimento das jornadas de trabalho são elementos suficientes para demonstrar que Sebba não só tinha conhecimento da precariedade das contratações mas, dolosamente, concorreu e orquestrou a indevida incorporação ao patrimônio próprio e dos servidores contratados de valores integrantes do acervo patrimonial da Alego.
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