Engenheiro e servidores dão prejuízo de R$ 45 mil a prefeitura e têm 10 dias para pagar
Se o valor não for quitado no prazo, o débito pode virar cobrança judicial com impacto direto no bolso dos responsáveis em Firminópolis
O Tribunal de Contas dos Municípios determinou a cobrança administrativa de R$ 44.545,76 contra engenheiro, empresa contratada e membros de comissão de licitação ligados ao município de Firminópolis. O valor, considerado prejuízo ao erário, deve ser pago em até 10 dias, sob risco de inscrição em dívida ativa e execução judicial.
Uma decisão administrativa acendeu o alerta sobre o uso de dinheiro público em Firminópolis. O Despacho nº 656/2024 determina que quatro envolvidos sejam formalmente notificados para pagar, de forma solidária, o valor de R$ 44.545,76 aos cofres municipais.
A cobrança atinge o engenheiro civil Max Luiz Lourenço de Sousa, a empresa UP Service Comércio de Materiais e Serviços Eireli — responsável pelo contrato —, além de Thiago Apolinário Silva, presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Pedro Henrique Gonçalves de Moraes, membro do colegiado.
Se o valor não for quitado no prazo, o débito pode virar cobrança judicial com impacto direto no bolso dos responsáveis
Segundo o documento, a dívida tem origem em acórdãos do Tribunal de Contas (nº 03136/24, 07796/24 e 04020/25), ligados ao processo nº 03622/21, que imputaram o débito de forma solidária aos citados.
A notificação será feita por meio do Diário Oficial de Contas, e os responsáveis terão prazo de 10 dias para efetuar o pagamento diretamente ao erário municipal.
O despacho é claro ao estabelecer as consequências em caso de inadimplência: o valor será encaminhado ao chefe do Executivo municipal para inscrição na dívida ativa. A partir daí, o caso pode evoluir para cobrança judicial, com possibilidade de ação de execução para garantir o ressarcimento aos cofres públicos.
Além disso, o processo também será encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça para acompanhamento das medidas adotadas.
Eventuais contestações só poderão ser feitas por meio de recurso dentro do próprio processo que originou a cobrança.
O caso expõe um risco recorrente na gestão pública: valores considerados prejuízo ao erário acabam judicializados quando não são pagos voluntariamente, ampliando o custo e a pressão sobre os responsáveis para devolver dinheiro público.
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