Empresa que contratava funcionários como “sócios” é condenada a pagar R$ 200 mil
O Ministério Público do Trabalho em Goiás flagrou a situação trabalhista irregular e denunciou à Justiça de Goiás.
A 14ª Vara do Trabalho de Goiânia condenou a empresa de radiologia RM Scan Serviços Médicos LTDA à multa de R$ 200 mil por tentar burlar leis trabalhistas colocando funcionários como “sócios” na intenção de evitar vínculos empregatícios com a “carteira assinada”.
O caso foi denunciado pelo Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), por meio da procuradora do Trabalho Milena Costa.
Segundo a denúncia, a RM Scan, que prestam serviços nos hospitais públicos de campanha em Goiânia e Águas Lindas de Goiás, ao contratar técnicos em radiologia colocava os profissionais no quadro societário da empresa, de modo, perante à Justiça, os trabalhadores deixam de ser funcionários, perdem seus direitos trabalhistas, já que não têm registro e carteira assinada, e figuram como “donos”.
Dessa forma, apesar de atuarem como funcionários, com horário e todas as demais obrigações do vínculo empregado, os técnicos perdem todos os direitos enquanto funcionários, principalmente no caso de afastamento da empresa.
Com as provas juntadas ao processo, a Justiça reconheceu que o verdadeiro vínculo entre a empresa e os profissionais é empregatício.
A RM está obrigada a providenciar os registros na Carteira de Trabalho de todos os técnicos em radiologia que estavam ou estão na condição de sócios, de acordo com as datas de início e término da prestação de serviços e com salário equivalente ao valor mensal que é ou era pago.
A decisão determina multa por danos coletivos no valor de R$ 200 mil, além de a obrigação de extinguir o vínculo societário com os técnicos quanto à anotação na Carteira de Trabalho que deve ser cumprida dentro de 30 dias.
Caso a ordem judicial seja desobedecida será cobrada multa de R$ 5 mil por cada trabalhador flagrado em situação irregular.
Contudo, o MPT ainda recorrerá da sentença para tentar aumentar o valor.
Irregularidades na Saúde
De acordo com a procuradora do Trabalho Milena Costa, responsável pelo ajuizamento da ação, o MPT em Goiás tem atuado fortemente no combate a fraudes trabalhistas na área da Saúde. Os maiores exemplos dos problemas enfrentados são a contratação, por parte de Organizações Sociais, de profissionais de Saúde como pessoa jurídica e o de cooperativas de trabalhadores de Saúde que fornecem, de forma irregular, mão de obra a Organizações Sociais.
O órgão já conseguiu diversas decisões favoráveis na Justiça do Trabalho para obrigar a contratação de profissionais como pessoa física – o que garante que os trabalhadores tenham acesso a direitos previdenciários e trabalhistas e evita sonegações ao erário.
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