Empresa denuncia prefeitura de Águas Lindas por irregularidades e TCM suspende edital

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO) determinou, na última sexta-feira (07), a suspensão do edital de chamamento público da Prefeitura de Águas Lindas de Goiás, que visava credenciar empresas para explorar serviços lotéricos no município.

A decisão do TCM foi motivada por uma denúncia da empresa Brasil Bet Software Ltda., que apontou irregularidades no certame. 

A Brasil Bet aponta que o prazo estipulado no edital para entrega da documentação exigida é curto, que o credenciamento não se deu de forma eletrônica, mas de forma presencial e descorda da vedação à participação de consórcios.

A empresa aponta ainda que as exigência de requisitos de habilitação técnica são incompatíveis com a atividade a objeto da permissão/autorização, além de haver falta de transparência quanto aos artefatos que instruíram o chamamento público e ausência de resposta à impugnação feita à prefeitura.

A medida cautelar, concedida sem a oitiva prévia das partes, determina que o prefeito Lucas Antonietti (UB) suspenda o andamento do edital até que o tribunal se manifeste sobre o caso.

O prazo para cumprimento da decisão é de 48 horas, sob pena de multa.

Além disso, o prefeito tem 15 dias para apresentar defesa e esclarecimentos sobre os pontos questionados na denúncia. Também deverão encaminhar a regulamentação municipal sobre o credenciamento de empresas para exploração de loterias, conforme previsto em lei.

O TCM ressalta que a análise do caso ainda é preliminar e não impede que outras irregularidades sejam constatadas posteriormente. A decisão final sobre o edital será tomada após a análise completa do processo.

Após o prazo para defesa, o processo será encaminhado à Secretaria de Licitações e Contratos do TCMGO para instrução técnica.