Empreendimentos “sem segurança” são alvos do MP
A medida visa investigar a conformidade de empreendimentos no município de Goiatuba com as normas de segurança condicionais pelo Corpo de Bombeiros Militar
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), por meio da Promotora de Justiça Nádia Saab Aleixo, instaurou um Inquérito Civil para apurar a desconformidade de diversos empreendimentos no município de Goiatuba com as normas de segurança do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBM/GO). A investigação se baseia no compromisso da instituição de zelar pela ordem jurídica e pelos interesses da sociedade, em conformidade com a Constituição Federal e as legislações estaduais.
O Inquérito Civil tem como foco a avaliação de possíveis irregularidades nos projetos de segurança de edificações, que integram o conceito de meio ambiente urbano, conforme definido pelo artigo 225 da Constituição Federal.
O Ministério Público já expediu ofícios solicitando informações sobre os empreendimentos em questão e determinou diligências adicionais para dar andamento ao processo. A portaria que formaliza a abertura do inquérito foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Goiás nesta última quinta-feira, 09 de janeiro.
A Promotora Nádia Saab Aleixo determinou que as medidas iniciais sejam cumpridas e aguardem as respostas dos órgãos competentes. A investigação garante que as edificações no município estejam em conformidade com a exigência de segurança, com o objetivo de proteger a integridade física e o bem-estar da população de Goiatuba.
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