Emenda quer apontar de onde virá o dinheiro caso Taxa do Lixo seja cancelada
A reunião da CCJ acontece desde às 10h da manhã e deve analisa a proposta de emenda que altera o rito de tramitação do projeto original, de autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB), que propõe a revogação da taxa.
A polêmica em torno da Taxa de Limpeza Pública (TLP), popularmente chamada de taxa do lixo, voltou ao centro dos debates legislativos na Câmara Municipal de Goiânia nesta sexta-feira (26). A matéria, que estava prestes a ser votada em plenário para revogação, foi devolvida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após a apresentação de uma emenda pelo vereador Thialu Guiotti (Avante).
A reunião da CCJ acontece desde às 10h da manhã e deve analisa a proposta de emenda que altera o rito de tramitação do projeto original, de autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB), que propõe a revogação da taxa. A principal mudança sugerida pelo parlamentar é que a revogação da taxa só possa avançar após a apresentação de um estudo de impacto orçamentário-financeiro, além da indicação de medidas de compensação para contrabalançar a queda de arrecadação caso a cobrança seja suspensa.
No parecer preliminar, o relator do projeto, vereador Igor Franco (MDB), recomendou a rejeição da emenda, argumentando que os requisitos previstos na proposta já teriam sido atendidos nos autos do projeto e que condicioná-la dessa forma poderia ferir a autonomia legislativa da Casa.
A previsão de arrecadação com a TLP está consolidada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, com projeção superior a R$ 180 milhões destinados ao caixa municipal — um dos pontos centrais do debate sobre a permanência ou revogação da taxa.
A TLP foi instituída em Goiânia por meio da Lei nº 11.304, sancionada em dezembro de 2024, com previsão de começar a ser cobrada a partir de abril de 2025. A taxa foi criada para custear os serviços de coleta, remoção, triagem, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares na capital goiana.
Desde então, o tema tem gerado intensa discussão no Legislativo e entre a população. Em 2025, projeto para revogar a taxa chegou a ser aprovado em primeira votação pelos vereadores e passou pela CCJ, seguindo para análise em outras comissões antes de chegar à votação final em plenário.
Prefeitura defende cobrança
A Prefeitura de Goiânia defende a cobrança como constitucional e necessária para manter a sustentabilidade financeira dos serviços de limpeza urbana, apontando respaldo na legislação federal que rege o manejo de resíduos sólidos. Já a oposição e grupos contrários ao tributo argumentam que o município teria caixa suficiente para custear essas atividades sem a necessidade de repasse direto ao contribuinte e questionam a forma de aplicação dos recursos arrecadados.
O resultado da análise da CCJ e a decisão sobre a emenda de Guiotti podem afetar diretamente o andamento do projeto de revogação na próxima semana, quando os vereadores também devem voltar a se reunir em plenário. A expectativa é de que o tema continue gerando intensos debates entre parlamentares e sociedade civil.
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