Desembargadora cassa própria liminar e CPI da Saúde pode ser arquivada na Alego
Procuradoria da Assembleia entrou com recurso alegando que Humberto Teófilo agiu de “má-fé” e demonstrou que não há irregularidades na composição da CPI, regularizando a situação.
A desembargadora Nelma Branco Ferreira Perillo, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), voltou atrás na decisão que suspendia os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apurava supostas irregularidades na saúde goiana, e cassou a própria liminar.
Na segunda-feira (11), a magistrada havia suspendido a CPI por entender que os deputados Wilde Cambão (PSD) e Humberto Teófilo, este último autor do pedido de suspensão, estavam como titulares em duas CPIs, Saúde e do Leite, o que é vedado pelo regimento interno da Casa.
No entanto, a Procuradoria da Alego entrou com recurso e demonstrou junto à desembargadora que Cambão passou a ser suplente da CPI do Leite, regularizando a situação.
A Alego aponta que Teófilo agiu de “má-fé” e induziu a magistrada ao erro.A nova decisão, proferida na noite de segunda-feira, abre espaço para o arquivamento da comissão nesta terça (12), com a votação imediata do relatório final de Francisco de Oliveira (MDB), que perdeu o fim.
O relator afirma que a decisão pelo arquivamento está baseada nos dados enviados Secretaria Estadual de Saúde, ou seja, que não ficou caracterizada condutas ilícitas apontadas no requerimento decriação da CPI de Humberto Teófilo.
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