Deputados que votaram a favor da "PEC da Bandidagem" barram processo contra Gayer no STF
O parlamentar era investigado pelos crimes de injúria, difamação e calúnia, após ter chamado os senadores Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e Jorge Kajuru (PSB-GO) de "dois vagabundos"
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (15), a suspensão da ação penal que tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO). O parlamentar era investigado pelos crimes de injúria, difamação e calúnia, após ter chamado os senadores Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e Jorge Kajuru (PSB-GO) de "dois vagabundos" em vídeo publicado nas redes sociais em fevereiro de 2023.
A decisão foi aprovada por 268 votos a favor, 167 contrários e 4 abstenções — 11 votos acima do quórum mínimo necessário para esse tipo de deliberação, que exige 257 votos. A proposta foi apresentada pelo PL (Partido Liberal), partido de Gayer, e se baseou no artigo 53 da Constituição, que prevê inviolabilidade parlamentar para deputados e senadores, tornando-os “invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
A ação penal contra Gayer foi motivada por uma queixa-crime do senador Vanderlan Cardoso. No vídeo, além de Cardoso e Kajuru, o deputado federal também direcionou críticas aos senadores Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Davi Alcolumbre (União-AP), o que, segundo a representação criminal, também configuraria crimes contra a honra desses parlamentares.
Na semana anterior, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara já havia aprovado relatório em favor da suspensão do processo. O caso reacendeu o debate sobre os limites da imunidade parlamentar, dispositivo constitucional que, segundo os defensores da sustação, garante a livre manifestação de deputados e senadores no exercício do mandato.
Com a decisão desta quarta, o processo que tramitava no Supremo contra Gayer fica suspenso e não poderá ter continuidade enquanto o deputado exercer o mandato, salvo nova deliberação do Legislativo ou alterações nos fatos que motivaram a denúncia.
A decisão dividiu parlamentares. Para opositores, o entendimento amplia a imunidade parlamentar para além do razoável, desvirtuando sua finalidade original de proteção do exercício do mandato. Já aliados de Gayer afirmam que o dispositivo foi corretamente aplicado para defender a liberdade de expressão dos congressistas.
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