Deputados estaduais tentam se blindar ainda mais e querem ampliar foro privilegiado
A criação das próprias regras sugere que medidas cautelares contra eles só terão eficácia após confirmação do TJGO
Os parlamentares goianos estaduais, que já possuem blindagem jurídica reforçada, agora buscam ampliar as imunidades garantidas. Nesta semana, a diretoria da Assembleia Legislativa (Alego) protocolou uma proposta de emenda à Constituição Estadual, com 23 assinaturas, e estabelecendo que são invioláveis civil e penalmente.
A criação das próprias regras sugere ainda limitar-se a punição da “responsabilização ético-disciplinar” por quebra de decoro. Os deputados defendem na PEC que seja vedado o "afastamento judicial cautelar" de membros da Alego e estabelecem que medidas cautelares contra eles só terão eficácia após confirmação pelo plenário do Tribunal de Justiça de Goiás.
As manobras dos parlamentares que visam remover a autonomia do eleitor e quaisquer órgãos de controle são justificadas na intenção de evitar ações proferidas por apenas um magistrado em que atinjam prerrogativas e imunidade parlamentar. Os parlamentarem alegam que decisões de cunho monocrático podem não respeitar a vontade popular e ainda interferir na independência e harmonia dos poderes.
Decisão do STF
Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido que as assembleias legislativas dos estados teriam o poder para revogar a prisão de deputados estaduais, expandindo a estes as imunidades previstas para parlamentares federais no artigo 53 da Constituição.
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as imunidades garantidas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores também são aplicáveis aos deputados estaduais.
Na época, o julgamento sobre a ampliação da imunidade dos deputados estaduais dividiu o plenário da Corte e sofreu uma reviravolta nos minutos finais.
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