Deputados de Goiás aprovam PEC da "Liberdade de Expressão"

“É engraçado esse governo falar tanto de democracia e dos riscos da censura, tratam ele como PL das Fake News (mas), nós tratamos ele como PL da Censura, e ontem quando o Google colocou um aviso sobre os riscos dessa PL, o que eles fizeram? O que o governo fez? Não um juiz, mas o governo deu uma multa de 1 milhão por hora para o google retirar a informação do ar”.

Segundo o parlamentar é risco grande uma PL como esta ser aprovada, porque todos, não somente deputados perderia o direito de se manifestar, neste caso quem fosse contrário ou críticos do governo com toda certeza. “Mais uma vez sabemos que não é fake news, é tudo pela censura, é tudo pelo controle da opinião, é tudo para eles (governo) decidirem para onde o debate vai. Eles não querem o debate, a censura sempre parte deles, olhem para esta casa, veja se tem algum parlamentar da direita pedindo que jornalista seja silenciado, para que programas de debate deixem de existir (...) Sempre encontramos alguém da esquerda fazendo isso”.

Após a sessão, o parlamentar deu uma breve entrevista para a TV Alego e pontuou que “a liberdade mais importante que você tem é a liberdade de expressão, sem ela, todas as outras liberdades suas são meras ilusões”, finalizou.

Em destaque para votação definitiva, durante a apreciação da Ordem do Dia, está a denominada "PEC da Liberdade de Expressão", proposta pela Mesa Diretora da Alego e protocolada na Casa sob o nº 430/23. O texto pleiteia alterar o artigo 12 da Constituição Estadual, que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares. A sugestão foi aprovada em primeira votação na quarta-feira, 3, com 27 votos favoráveis registrados no painel.

Prerrogativas parlamentares

Proposto pela Mesa Diretora da Alego, a referida PEC busca alterar a Constituição Estadual com o objetivo de resguardar as prerrogativas parlamentares. A proposta, que contou com a assinatura de mais de um terço dos deputados da Casa, visa garantir a inviolabilidade civil e penal dos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos proferidos em plenária e em público, tornando cabível, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar.

A matéria, também, veda o afastamento judicial cautelar de membros da Assembleia Legislativa, permitindo apenas a perda do mandato nos termos da lei. Além disso, de acordo com a proposta, a busca e apreensão deferida em desfavor de deputado deve ser realizada exclusivamente pelo TJ-GO, com resguardo do sigilo da operação judicial até a sua conclusão. Já a medida cautelar deferida em desfavor de membro da Alego que afete, direta ou indiretamente, o exercício do mandato e as funções parlamentares somente produzirá eficácia após a confirmação pelo Plenário do TJ-GO.

A justificativa para a apresentação da PEC é que a imunidade e a inviolabilidade parlamentares são prerrogativas, e não privilégios, que visam garantir a independência e autonomia dos parlamentares para o livre exercício de suas atividades e a existência e viabilidade de funcionamento do Poder Legislativo. Além disso, a proposta busca reforçar a importância das imunidades parlamentares para a concretização da democracia, permitindo que os parlamentares exerçam seu papel de representantes do povo de forma livre e independente.

A proposta apresentada também é defendida por trazer clareza ao texto constitucional quanto aos procedimentos em caso de processo contra parlamentares, resguardando a autonomia da Polícia Legislativa e permitindo que a Assembleia Legislativa delibere sobre seus pares. Nesse sentido, é exposto no texto que a proposta não visa abolir o artigo da Constituição ou interferir em direitos e garantias individuais, mas sim garantir o pleno exercício da atividade parlamentar e da liberdade de expressão.

De acordo com a justificativa apresentada à medida, o texto não disciplina matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada na sessão legislativa em que foi submetida à Alego e não interfere na integração do Estado na federação brasileira, no voto direto, secreto, universal e periódico, na separação dos poderes e nos direitos e garantias individuais.

De acordo com o Regimento Interno do Parlamento goiano, uma PEC deve ser apresentada por um terço dos deputados estaduais. Em seguida, ser submetida à CCJ, que verifica se a matéria está de acordo com as normas constitucionais e regimentais. Nesta fase, a proposta aguardará a apresentação de emendas pelo prazo de dez sessões ordinárias do Plenário.

Após a apreciação das emendas, eventualmente apresentadas, a PEC é encaminhada ao Plenário. Publicado o parecer, será incluída, em primeiro lugar, na Ordem do Dia da sessão que se seguir, a fim de ser discutida e votada em primeiro turno, onde poderão ser apresentadas emendas subscritas por um terço dos deputados. Sendo oferecidas emendas, a votação será adiada até que a CCJ apresente o seu parecer.

Terminada a votação, entrará o projeto em segundo turno de discussão e votação, fase atual em que se encontra a atual proposta, respeitado o prazo constitucional, ocasião em que não mais se admitirá emendas. A PEC será considerada aprovada se obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos membros da Casa.

Nesse contexto, a PEC será promulgada pela Mesa da Assembleia e publicada com as assinaturas dos seus membros, com o respectivo número de ordem e sob o título “Emenda Constitucional”.