Deputados da Alego serão beneficiados pela "PEC da Bandidagem" e mostram entusiasmo com "impunidade"
A PEC passa a exigir autorização prévia dos parlamentares para a abertura de processos criminais contra eles próprios e é vista por muitos críticos como uma manobra para proteger políticos corruptos
A recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3 de 2021 pela Câmara dos Deputados, apelidada de PEC da Blindagem, gerou um misto de entusiasmo e silêncio entre os deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Goiás (ALEGO). Apesar do receio de má repercussão, já que a medida também é vista como "Pec da Bandidagem", que pode beneficiar políticos corruptos, o potencial de imunidade estendida aos legisladores locais trouxe um clima de "animação discreta" aos corredores da ALEGO nessa quarta-feira (17).
A PEC, que passa a exigir autorização prévia dos parlamentares para a abertura de processos criminais contra eles próprios, é vista por muitos críticos como uma manobra para proteger políticos acusados de corrupção. Entretanto, entre os deputados estaduais goianos, a perspectiva de ampliação das imunidades constitucionais foi recebida com certa satisfação. Isso se deve à possível aplicação automática das mesmas condições para deputados federais e senadores, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2023 que tais imunidades são igualmente válidas para deputados estaduais.
O artigo 27 da Constituição Federal reforça essa conexão, ao estender regras como inviolabilidade e imunidades também aos mandatos estaduais. Desde a revogação oficial, em 2001, da necessidade de licença pela Câmara para processar parlamentares, as questões de imunidade parlamentar têm sido um tópico constante de debate. Esse contexto histórico contribui para a cautela com que os legisladores estaduais abordam o tema.
Na prática, a Constituição Estadual já permite que a ALEGO suspenda processos judiciais contra seus deputados, desde que ocorridos após a diplomação, mediante voto da maioria. Ainda mais, em casos de prisão em flagrante, o procedimento prevê uma rápida decisão pelo plenário da casa legislativa.
A proposta da PEC, tendo passado fácil pela Câmara, contou com significativo apoio da bancada goiana, onde 14 dos 17 deputados votaram favoravelmente. Porém, o futuro é incerto, pois a matéria ainda precisa do aval do Senado.
Nesse cenário, enquanto aguardam clareza jurídica e a tramitação iminente no Senado, os deputados estaduais de Goiás demonstram expectativa tímida, ponderando os impactos da PEC da Blindagem sobre seu próprio escopo de imunidades – uma questão que ainda promete intensas discussões legislativas e judiciais pela frente.
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