Deputados aprovam lei estadual para "disciplinar" som automotivo
O objetivo é preservar o sossego público, a saúde da população, o meio ambiente e o bem-estar coletivo.
O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em definitivo, nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 32019/25, que regulamenta o uso de som automotivo em todo o estado. A proposta recebeu 22 votos favoráveis e agora segue para sanção do governador.
De autoria dos deputados Bruno Peixoto (União Brasil), Amilton Filho (MDB) e Coronel Adailton (Solidariedade), o projeto estabelece regras para a realização de eventos com som automotivo e define limites para a emissão sonora. O objetivo é preservar o sossego público, a saúde da população, o meio ambiente e o bem-estar coletivo.
Na justificativa, os parlamentares ressaltam o aumento das reclamações relacionadas a ruídos excessivos, sobretudo em áreas residenciais, o que evidencia, segundo eles, a necessidade de uma regulamentação mais clara e eficiente. O texto também destaca que a proposta respeita a autonomia dos municípios, que continuam responsáveis pela autorização de eventos, pelo controle do uso do solo e pela definição de normas locais, conforme prevê a Constituição Federal.
Ao mesmo tempo, a nova legislação fixa parâmetros gerais de proteção ambiental e de saúde pública, áreas de competência concorrente do Estado, com a finalidade de conciliar o uso responsável do som automotivo com os direitos fundamentais ao sossego, à tranquilidade e à segurança da coletividade.
A exigência de autorização municipal busca coibir a realização de eventos improvisados, frequentemente associados a conflitos comunitários. Além disso, a medida oferece maior previsibilidade e segurança jurídica aos organizadores.
O projeto prevê penalidades proporcionais e graduadas, com instrumentos administrativos para coibir irregularidades sem inviabilizar atividades legais. Segundo os autores, a iniciativa procura equilibrar o direito ao lazer com a preservação do interesse público, contribuindo para um ambiente social mais organizado, seguro e saudável.
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