Deputado propõe isenção de IPVA para entidades protetoras de animais
Gustavo Sebba explica que a isenção representa medida fundamental de apoio a essas entidades sem fins lucrativos que utilizam do veículo para resgatar animais do abandono ou de maus-tratos
O deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresentou projeto que altera a Lei n° 11.651/91, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) às entidades protetoras de animais. Protocolada na Casa como processo n. 1562/23, a matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde vai ser distribuída para relatoria.
De acordo com o deputado, a isenção representa medida fundamental de apoio a essas entidades sem fins lucrativos e que utilizam do veículo para resgatar animais do abandono ou de maus-tratos. Elas fazem o transporte destes animais para tratamento de saúde ou para arrecadar doações, entre tantas outras atividades.
Em suas justificativas, Gustavo Sebba aponta estudos da Organização Mundial da Saúde (OMS), segundo os quais 30 milhões de cães e gatos estariam em situação de abandono no Brasil. Ele cita ainda um levantamento do Instituto Pet Brasil, segundo o qual 5% dos animais domésticos estão em condição de vulnerabilidade. Na pandemia, houve um aumento do abandono, apesar de tal atitude constituir crime e do aumento na pena de detenção.
Segundo o parlamentar, é neste cenário que diversas ONGs de proteção animal foram criadas e vêm atuando pelo Brasil, inclusive em Goiás. Quanto à competência legislativa para propor a matéria, ele explica que a propositura é cabível, pois encontra respaldo na Constituição Estadual.
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