Deputado eleito não responde sobre obra inacabada em hospital e é multado em R$ 13 mil
Ex-secretário de Saúde de Goiás deveria ter apresentado ao Tribunal os resultados de processo administrativo sobre obras inacabadas no Hospital de Águas Lindas de Goiás
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai aplicar multa de R$ 13,2 mil ao ex-secretário de Estado da Saúde e deputado federal eleito Ismael Alexandrino Júnior. A sanção foi aplicada em sessão plenária on-line, concluída nesta quinta-feira (10), por acórdão relatado pelo conselheiro Kennedy Trindade, em virtude do não atendimento de determinação do órgão fiscalizador.
De acordo com o Relatório de Inspeção n° 01/2022, do Serviço de Fiscalização de Obras e Serviço de Engenharia do TCE-GO, que avaliou as obras para instalações especiais de ar condicionado e gases medicinais do Hospital do Município de Águas Lindas de Goiás, o titular da pasta da Saúde no Estado no período de 01/01/2019 a 01/04/2022, não apresentou a documentação ou informações requeridas pelo Tribunal, por meio do Despacho n° 1157/2021, do conselheiro-relator.
O TCE-GO requeria, naquele documento, informações sobre os resultados do trabalho para a apuração de indícios de descumprimento ao contrato, eventuais indenizações, em razão da inexecução da obra, compreendendo a inclusão do possível prejuízo advindo do retrabalho dos serviços de instalações especiais já executados e medidos na obra.
Na ocasião, o Tribunal alertou à secretaria sobre o prazo máximo de 180 dias para conclusão das medidas administrativas e ressarcimento de prejuízo aos cofres públicos.
“Caso confirmado o dano e não havendo êxito das medidas administrativas adotadas, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano”.
Intimado, o ex-secretário de Saúde não apresentou manifestação. O prazo para pagamento da multa ou apresentação de recurso é de 15 dias.
A decisão também determina ao atual secretário da Saúde, Sandro Rogério Batista que, em 45 dias, conclua o processo administrativo que apura eventuais indícios de descumprimento contratual no Hospital de Águas Lindas de Goiás, bem como as indenizações e sanções dele decorrentes.
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