Defesa de Caiado e Mabel apresenta recurso contra "cassação" e pede "nulidade" de sentença

No recurso protocolado, os advogados alegaram que "não houve qualquer configuração de abuso de poder econômico e tampouco uso de bens públicos em favor da campanha eleitoral" e enfatizaram que as premissas da sentença são "equivocadas". Segundo o documento assinado pela defesa, "os encontros realizados junto a lideranças políticas e autoridades tiveram natureza estritamente institucional, sem qualquer pedido de votos ou finalidade eleitoral".

A linha argumentativa central da defesa destaca que ações administrativas legítimas e inerentes ao exercício do poder executivo não podem ser interpretadas como atos de campanha.

"Ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, não há que se falar em conduta vedada praticada pelos recorrentes […], visto que as reuniões no Palácio das Esmeraldas ocorreram dentro das prerrogativas institucionais de ambos os gestores", pontua a peça jurídica apresentada à Justiça Eleitoral.

Os advogados também afirmaram que a condenação promove uma leitura distorcida dos eventos ocorridos, reforçando que não houve beneficiamento direto ou indireto da campanha de Sandro Mabel e Cláudia Lira.

Além de refutar as acusações de abuso de poder, o recurso protocolado traz uma grave denúncia sobre o que a defesa classificou como "cerceamento do direito de defesa", bem como violação ao "princípio da não surpresa", previsto no Código de Processo Civil (CPC). Segundo os advogados, novos documentos juntados ao parecer final do Ministério Público Estadual (MPE) foram utilizados para fundamentar a sentença de cassação sem que a defesa tivesse acesso a eles durante o processo.

"Ora, a defesa não teve acesso a nenhum dos documentos juntados no parecer final do MPE, utilizados para fundamentar a sentença recorrida, o que configura claro cerceamento de defesa da defesa, motivando o provimento do recurso ora interposto", argumenta a peça jurídica.

Ainda segundo o texto, o princípio da não surpresa – que visa garantir que nenhuma decisão judicial seja baseada em elementos inesperados ou não debatidos entre as partes – teria sido completamente desrespeitado, pois os advogados dos recorrentes não foram notificados sobre os novos documentos apresentados nos autos.

A defesa solicita a nulidade da sentença com base nesses elementos, requerendo, inclusive, que o caso seja reanalisado e uma nova sentença seja proferida, garantindo os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Além disso, os advogados ressaltaram que, ao admitir a juntada desses documentos sem prévia ciência da defesa, a juíza incorreu em um erro processual grave, que comprometeu a lisura e a legitimidade da condenação.

"Tal decisão fere a própria essência do devido processo legal, gerando vícios insanáveis que tornam nula a decisão recorrida", contestaram.

Agora, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) será o responsável por analisar o recurso apresentado pela defesa. A expectativa é que o julgamento aconteça ainda nas próximas semanas, dada a importância do caso para o equilíbrio político no estado.