Conselho do Fundeinfra aprova contratação sem licitação para acelerar obras em Goiás
Rafael Arruda, procurador-geral do estado, assegurou que a legalidade do processo está ancorada na Lei Federal nº 13.019/2014, que flexibiliza a exigência de chamamento público
Conselho Gestor do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) deu um importante passo rumo à modernização dos processos de execução de obras rodoviárias no estado na tarde dessa terça-feira (17). Foi aprovada uma inovadora modalidade de contratação, sem a necessidade de licitação, fundamentada no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC). Essa medida visa acelerar significativamente a realização de projetos, conforme detalhado por Adib Elias, secretário de Infraestrutura de Goiás.
Dentro deste novo quadro, destaca-se a iminente assinatura de um contrato com o Instituto para o Fortalecimento do Agronegócio de Goiás (IFAG), prevista para ocorrer até a próxima semana. Segundo Elias, a disponibilidade de mais de 5 bilhões de reais para investimento exige agilidade, e o novo modelo responde a essa necessidade.
Rafael Arruda, procurador-geral do estado, assegurou que a legalidade do processo está ancorada na Lei Federal nº 13.019/2014, que flexibiliza a exigência de chamamento público em situações específicas.
“A parceria com o IFAG está amparada pela lei e atende ao requisito de inexigibilidade de chamamento público”, explicou.
Pedro Sales, presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), sublinhou as limitações do modelo tradicional de licitações, mencionando problemas como cartéis e ineficiência na execução das obras. O conselho concluiu pela aprovação unânime do novo modelo, que promete menos burocracia e controle preventivo contra a corrupção.
Inicialmente, a nova modalidade será aplicada ao Fundeinfra em formato de projeto-piloto, com o IFAG responsável por pelo menos dez obras de infraestrutura rodoviária. Esta parceria está formalmente autorizada pela lei estadual nº 22.940, de agosto de 2024, que promove a colaboração com entidades do terceiro setor.
A expectativa é que o novo formato reduz drasticamente o tempo para credenciamento de empresas qualificadas, de aproximadamente oito meses para cerca de um mês, acelerando a entrega de obras críticas ao estado.
Com a aceitação do modelo pela Assembleia Legislativa e respaldo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), há uma robusta base de sustentação. Sebastião Tejota, vice-presidente do TCE, elogiou a metodologia que já mostrou resultados rápidos na construção do Cora.
Adicionalmente, o modelo preconiza mecanismos de governança e fiscalização, com a participação de representantes públicos no conselho de administração do parceiro privado e o rígido monitoramento da Controladoria-Geral do Estado.
Essa iniciativa corrobora o compromisso do governo de Goiás em superar a burocracia dos antigos processos de licitação, garantir a eficiência na aplicação dos recursos públicos, e assegurar a entrega de obras fundamentais para o desenvolvimento estadual.
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