Comurg recebeu R$ 8 milhões da prefeitura de Goiânia antes da realização de serviços contratados
Recursos eram destinados ao cumprimento de emendas impositivas dos vereadores; obras e serviços só poderiam ter sido pagos após comprovação de sua realização, conforme estabelece a legislação
O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), afirmou nesta quarta-feira (8), em pronunciamento durante a Sessão Ordinária, que a Prefeitura pagou antecipadamente a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) por obras e serviços relativos à execução de emendas impositivas do Poder Legislativo. Segundo a documentação apresentada, o extrato do contrato de execução, no valor global de R$ 12,23 milhões, foi publicado no Diário Oficial do Município cinco dias depois, em 7 de junho.
Conforme estabelece a legislação e está expresso no contrato celebrado entre a Prefeitura e a Câmara de Goiânia, "a apresentação da nota fiscal/fatura deverá ocorrer até o 5º dia da realização dos serviços", mediantes as medições – ou seja, a confirmação, pelos órgãos de controle, da execução do que foi contratado. "Os pagamentos pelos serviços prestados em decorrência deste contrato somente serão realizados em conformidade com as medições e faturas mensais apresentadas", diz o contrato número 12/2022, celebrado por meio da Secretaria de Relações Institucionais.
"Dois dias depois da assinatura do contrato entre a Secretaria de Relações Institucionais e a Comurg para a execução das obras estabelecidas pelas emendas impositivas, a Prefeitura adiantou R$ 8 milhões em uma nota fiscal dessas obras. Não existe adiantamento de pagamento de serviços públicos. A regra, inclusive, do contrato", afirmou Policarpo. "Muitas das obras pagas nem foram realizadas", observou.
"Na minha visão isso é uma clara improbidade administrativa. No ordenamento público, não existe nenhuma brecha que autorize o poder público a fazer antecipação de pagamentos em obras", afirmou. O presidente explicou ainda que contrato semelhante, para a execução de emendas aprovadas em 2022, também foi firmado entre prefeitura e Comurg.
Romário Policarpo afirmou que pediu um levantamento dos projetos ao Paço e que uma equipe de seu gabinete está percorrendo os locais para verificar se as obras e serviços estão sendo executados. Policarpo disse que vai apresentar toda a documentação sobre os dois contratos aos vereadores e à imprensa e que há também suspeita de que os trabalhos, quando executados, não seguem os projetos.
O presidente comentou também sobre edital publicado, pelo Executivo, para contratação de empresa, referente à prestação de serviços de coleta de lixo, coleta seletiva, remoção de entulhos, varrição mecanizada e serviços operacionais no aterro sanitário. “Temos o lixo mais caro do país. Esperamos que a intenção do prefeito seja reduzir esses valores. Não vai adiantar contratar empresa para o serviço e manter a folha de pagamento da Comurg”, afirmou.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB), destacou que o Paço não está preocupado com trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) e que pretende apenas indicar quantidade de membros referente aos blocos de apoio a sua gestão.
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