Comurg "fecha" contrato de R$ 13 milhões em sacos de lixo; MP pede cancelamento imediato

Leila Maria de Oliveira destaca que, mesmo sem o prazo de vigência do referido contrato ter vencido, no dia 3 de julho de 2024, foi publicado no Diário Oficial do Município o anúncio de pregão eletrônico cujo objeto foi, novamente, a contratação, pela Comurg, de empresa para fornecimento de sacos plásticos, pelo prazo de 24 meses, no valor total de R$ 12.840.000,00.

A referida licitação traz como critério de julgamento adotado o menor preço. A vencedora da licitação foi a empresa Reutilizzare Comércio e Classificação de Aparas Ltda., que está localizada em Brasília e possui um capital social de apenas R$ 500,00, o que não atende ao previsto no edital.

Segundo a promotora, a justificativa para contratação é fundamentada no fato de ser a Comurg detentora do contrato de exclusividade de limpeza urbana de Goiânia e, assim, utiliza os sacos plásticos para acondicionar o produto resultante da varrição diária nas vias públicas e do recolhimento das lixeiras espalhadas pela cidade.

Recentemente, Comurg foi declarada empresa dependente da Prefeitura
A promotora destaca que o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM) declarou que a Comurg é uma empresa estatal dependente da Prefeitura de Goiânia e que, por isso, não pode realizar uma licitação desse montante, sob pena de caracterizar fraude, uma vez que se trata de atribuição da própria Prefeitura.

Além disso, reforça, o Consórcio Limpa Gyn assumiu 100% da prestação dos serviços de coleta de resíduos sólidos, coleta seletiva, remoção de entulhos e varrição mecanizada da capital, em substituição aos serviços prestados pela Comurg.

Por todo o exposto, a promotora Leila Maria de Oliveira acredita que a contratação da empresa Reutilizzare é uma continuação dos fatos delituosos investigados na Operação Endrôminas, da Delegacia Estadual de Combate à Corrupção (Deccor), que apura a existência de crime de fraude em licitação, modificação irregular em contratos, peculato, constituição de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, desde o ano de 2022, na Comurg e outras secretarias do município.

Assim, levando em consideração o período pré-eleitoral e ainda por estar em curso uma operação que apura a existência de crime de fraude em licitação, modificação irregular em contratos, peculato, constituição de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, desde o ano de 2022, no âmbito da Comurg, a recomendação do MP pontua que é obrigatório que sejam especificadas a destinação e a quantidade do material - saco plástico - que será empregado a cada via e localidade.

Por fim, a promotora entende que não é razoável a contratação e o uso de tanto saco plástico em um período de cinco meses. Além disso, sendo a Comurg uma entidade ilegítima para realizar a licitação em tela, ela resolveu expedir a recomendação, com prazo de cinco dias para ser respondida.

Em caso de não atendimento, ela alerta que deverão ser adotados os instrumentos legais para a responsabilização dos agentes públicos envolvidos, como o ajuizamento de ação civil pública, ação por ato de improbidade administrativa e a possibilidade de responsabilização via processo criminal.