Comissão do Senado aprova projeto que proíbe aborto após a 22ª semana de gestação

Em um cenário de plenário com poucos senadores presentes e em uma sessão que durou poucos minutos, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou na última quarta-feira (15) uma proposta que proíbe o aborto legal após a 22a semana de gestação, independentemente das circunstâncias. O texto foi aprovado de forma simbólica, sem contagem de votos, e ainda enfrentará um longo trajeto de análise nas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o plenário.

A proposta altera o Código Civil vigente, estabelecendo que, após a 22a semana de gestação, o nascituro tem direito "inviolável ao nascimento sadio e harmonioso". Isso significa que, mesmo em situações atualmente permitidas pela legislação e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — como risco à vida da mãe, gravidez resultante de estupro e casos de fetos anencéfalos —, o aborto seria vedado.

A única exceção prevista é para situações comprovadas de "risco grave à vida da gestante", permitindo o parto antecipado com esforços para manter o feto vivo.

O projeto não aborda explicitamente os abortos de fetos inviáveis antes da 22a semana, mas também não os autoriza de maneira clara, gerando incertezas e debates acalorados entre especialistas e movimentos sociais.

Movimentos e Polêmicas

Há anos, setores do Congresso Nacional defendem propostas que visam restringir o aborto. Projetos semelhantes já avançaram tanto na Câmara quanto no Senado, mas perderam força diante de intensas mobilizações populares. Em 2023, foi criada a Frente Parlamentar Mista contra o Aborto, reunindo figuras como a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH, e o senador Eduardo Girão (Novo-CE), relator da proposta em questão.

Movimentos sociais que lutam pelos direitos das mulheres alertam que tentativas de alterar a legislação atual podem colocar em risco direitos já conquistados e forçar vítimas de violência a reviver traumas. A proposta aprovada pela CDH reconhece a "vida intrauterina" como uma "expressão da dignidade humana" e assegura direitos aos fetos, determinando que o Estado os defenda por meio de curadores especiais e da Defensoria Pública.

Legislação Atual e Limites Temporais

Atualmente, o aborto no Brasil é considerado crime, com penas previstas para mulheres e profissionais de saúde que realizarem o procedimento. Contudo, existem exceções legais que permitem a interrupção da gravidez em casos de risco à vida da mãe, estupro e anencefalia fetal, conforme decisões do STF.

A legislação brasileira não estabelece um limite temporal para o aborto legal. No entanto, decisões judiciais em todo o país têm impedido o procedimento após a 22a semana de gestação, baseando-se em normas técnicas e resoluções do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Julgamento no STF

Em setembro de 2023, o STF iniciou o julgamento de uma ação que visa descriminalizar o aborto realizado por mulheres com até 12 semanas de gestação. A então ministra Rosa Weber, relatora do caso, votou a favor da descriminalização. O ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentará no próximo sábado (18), solicitou destaque e enviou o julgamento ao plenário físico da Corte, suspendendo a votação. Na ocasião, Barroso mencionou em entrevista que não julgaria a ação naquele momento, destacando a complexidade do tema.

A discussão sobre o aborto no Brasil continua a ser um ponto de intensa controvérsia, refletindo as profundas divisões sociais e políticas do país. A proposta aprovada pela CDH do Senado é mais um capítulo nessa longa e polarizada disputa legislativa.