Comissão do Senado aprova liberação do jogo do bicho e outros jogos de azar; confira
O projeto estabelece regras para a exploração desses jogos, bem como mecanismos de fiscalização e controle.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 votos a favor e 12 votos contrários, uma proposta que legaliza os jogos de azar no Brasil. A medida inclui jogos como bingo, jogo do bicho e cassino.
O projeto estabelece regras para a exploração desses jogos, bem como mecanismos de fiscalização e controle. Além disso, prevê a tributação das casas de apostas e dos prêmios, além de garantir direitos aos jogadores.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022, mas enfrentou obstáculos durante sua tramitação no Senado. Parlamentares conservadores e movimentos sociais resistiram à ideia, o que levou a adiamentos na discussão do texto.
Membros da bancada evangélica e parlamentares conservadores se mobilizaram nas últimas semanas para conquistar votos de senadores, especialmente de partidos do centro. Antes da votação, senadores contabilizaram e buscaram compromissos para garantir o apoio necessário.
A votação ocorreu na tarde de hoje e foi acompanhada de perto pelos congressistas nos painéis do colegiado. Com a aprovação na CCJ, o texto seguirá para análise do plenário do Senado. Se aprovado sem alterações, será enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta autoriza a prática e exploração dos seguintes jogos no Brasil:
- Jogos de cassino
- Jogos de bingo
- Jogos de videobingo
- Jogos online
- Jogo do bicho
- Apostas em corridas de cavalos (turfe)
Essa aprovação põe fim a uma proibição que durou quase 80 anos, prevista em uma lei de 1946. Além disso, a proposta revoga trechos da Lei de Contravenções Penais, que estabelece punições para práticas relacionadas aos jogos de azar.
Para operar os jogos, empresas deverão atender a critérios como valores mínimos de capital e comprovação de origem lícita dos recursos. A exploração será permitida apenas em locais previamente autorizados e por empresas com sede no Brasil.
O Ministério da Fazenda ficará responsável por definir os processos de licenciamento, fiscalização e autorização de exploração. O governo também poderá criar uma agência reguladora para supervisionar o setor.
A proposta estabelece que apenas maiores de 18 anos poderão participar dos jogos. Jogadores que se declararem ludopatas ou forem interditados judicialmente estarão proibidos de jogar.
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), argumentou que os jogos de azar representam uma “atividade econômica relevante” no Brasil e, por isso, devem ser regulamentados pelo Estado.
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