Com crianças em filas de espera por escolas, Luziânia tem que explicar "distribuição de vagas"
Entre as ações que o MP solicita à Secretaria Municipal de Educação de Luziânia estão a apresentação de uma lista nominal de crianças em fila de espera, com a indicação da ordem de colocação e a distribuição por faixa etária e unidade escolar
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) instaurou, na segunda-feira (13), um procedimento administrativo para monitorar as ações da Prefeitura de Luziânia no que diz respeito à organização, transparência e divulgação das filas de espera por vagas em creches e pré-escolas.
O processo visa garantir o cumprimento dos direitos constitucionais à educação básica e garantir que todas as crianças da cidade tenham acesso a essas vagas.
A medida é baseada em diversas legislações e resoluções que tratam da obrigatoriedade do poder público em promover a educação infantil, com destaque para a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei 14.685/2023.
O MP também se baseia no Tema 548 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o direito à vaga na creche como um direito fundamental.
Entre as ações que o MP solicita à Secretaria Municipal de Educação de Luziânia estão a apresentação de uma lista nominal de crianças em fila de espera, com a indicação da ordem de colocação e a distribuição por faixa etária e unidade escolar.
O município também deve esclarecer como são feitos o registro e a divulgação dessas listas, além de detalhar os critérios de priorização para famílias mais vulneráveis.
O MP também demonstrou que o município de Luziânia informou os mecanismos de levantamento da demanda por vagas e se há a implementação de uma busca ativa para identificar crianças que estejam fora da educação infantil.
Além disso, o procedimento administrativo questiona o planejamento para atender a demanda reprimida e a possibilidade de ampliar a rede de vagas por meio de parcerias com instituições privadas ou filantrópicas.
Num prazo de 30 dias, a Secretaria Municipal de Educação deverá enviar as informações solicitadas, incluindo um plano de expansão das vagas e a previsão orçamentária para a ampliação da oferta.
O Ministério Público também solicitou um relatório do Conselho Municipal de Educação sobre as disposições adotadas para garantir a transparência na gestão das vagas.
A população de Luziânia agora acompanha de perto a evolução deste processo, que busca garantir o direito à educação infantil de todas as crianças, conforme previsto pela Constituição Federal e demais normas relacionadas.
Kitão quer levar debate sobre cannabis para Alego e uso da fibra na medicina
Candidato a deputado estadual, vereador quer usar experiência acumulada em Goiânia para levar discussão à Assembleia e ampliar políticas relacionadas à cannabis medicinal em Goiás
Pedro Sales desiste de candidatura a deputado federal em Goiás
Nos bastidores, Pedro Sales era apontado como um dos nomes cotados para integrar a chapa do PSD na disputa por uma cadeira na Câmara Federal.
