Com Cais "caindo aos pedaços", prefeito entra na mira da Justiça; multa de R$ 10 mil por dia
MP determina prazo de 60 dias para que irregularidades sejam resolvidas e pede multa diária e pessoal ao prefeito Diego Vaz Sorgatto no valor mínimo de R$ 10 mil, em caso de descumprimento
O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação civil pública contra o município de Luziânia para que seja providenciada uma série de medidas para adequações no Centro de Atendimento Integrado à Saúde Wilson Cavalcante Coelho – Cais I, instalado no Setor Fumal.
De acordo com o Relatório de Vistoria 799/2023, do Cremego, foram detectados problemas com os prontuários, com a falta de equipamentos diversos em consultórios e estrutura física danificada.
A Suvisa chegou a lavrar autos de infração e de interdição da unidade por funcionar sem condições mínimas, seja na realização de testes, no desempenho e operação de equipamentos e processamento de produtos de saúde.
No Relatório de Inspeção Sanitária nº 108/2024, também foi identificada a falta de diversos documentos, tais como alvará sanitário, certificado do Corpo de Bombeiros e não conformidade em diversos locais, a exemplo da recepção, sanitários, sala de enfermagem, paredes e teto, consultórios e salas, laboratórios e depósitos.
O promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva requereu liminarmente que sejam feitas as adequações estruturais, materiais e humanas para colocar em funcionamento o Cais.
O objetivo é que sejam sanadas as irregularidades apontadas no Relatório de Vistoria nº 799/2023, do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goias (Cremego), e no Relatório de Inspeção Sanitária nº 108/2024, da Superintendência de Vigilância em Saúde (Suvisa), no prazo de 60 dias.
Foi pedida ainda a contratação de profissionais especializados visando à formação de equipe multidisciplinar para atender, de maneira humanizada os pacientes.
Na ação, o promotor requereu a apresentação, em 30 dias, dos seguintes documentos:
• alvará da Vigilância Sanitária;
• certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros;
• programa de gerenciamento de resíduos;
• certificado de regularidade de inscrição de pessoa jurídica no Cremego.
Por fim, foi pedida a fixação de multa diária e pessoal ao prefeito Diego Vaz Sorgatto no valor mínimo de R$ 10 mil, em caso de descumprimento.
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