Com 1 voto contrário, CCJ aprova revogação da Taxa do Lixo; Plenário decide
A proposta, que não estava na pauta original da CCJ, foi apreciada a partir de um pedido de inclusão e inversão e recebeu apenas um voto contrário, da vereadora Doutora Rose Cruvinel (União Brasil)
Projeto que revoga integralmente a Lei nº 11.304, de 20 de dezembro de 2024, que instituiu a Taxa da Limpeza Pública (TLP), conhecida como Taxa do Lixo, em Goiânia, foi aprovado na reunião desta quarta-feira (27) da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A proposta, que não estava na pauta original da CCJ, foi apreciada a partir de um pedido de inclusão e inversão e recebeu apenas um voto contrário, da vereadora Doutora Rose Cruvinel (União Brasil).
De autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB), o projeto havia sido arquivado anteriormente pela Comissão, mas voltou a tramitar após recurso do autor ao Plenário. O vereador contestou o argumento de renúncia de receita, que motivou o arquivamento.
“A Taxa de Limpeza Pública (TLP), instituída pela Lei nº 11.304/2024, teve sua primeira cobrança efetivada somente no mês de julho de 2025, não havendo histórico consolidado de arrecadação nem vinculação orçamentária específica para sua aplicação”, ressaltou Vergílio.
De acordo com o parlamentar, a arrecadação com a Taxa do Lixo também não está prevista no Orçamento de 2025.
“A ausência de previsão expressa nos anexos da LOA confirma que não há expectativa legítima de receita que possa ser renunciada, uma vez que a referida taxa sequer compõe as fontes previstas para a cobertura de despesas correntes”, diz trecho que relatório apresentado à CCJ. A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a renúncia de receitas.
Com a decisão da Comissão, o projeto será encaminhado para duas votações em Plenário.
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