Cidade turística de Goiás aprova lei que autoriza a instalação de cassinos em Resorts
Na visão de juristas, mesmo que o projeto federal seja aprovado, a lei municipal funcionaria apenas como uma ferramenta de marketing.
Um projeto de lei de autoria do prefeito de São Simão, Wallisson José de Freitas (Podemos), foi aprovado pela Câmara de Vereadores na última quarta-feira (9), permitindo a instalação de cassinos vinculados a resorts e complexos turísticos de alto padrão na cidade. A proposta ainda aguarda a sanção do prefeito para entrar em vigor.
No entanto, a autorização está condicionada à aprovação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que trata da legalização e regulamentação dos jogos de azar em todo o país.
Na justificativa enviada ao Legislativo municipal, o prefeito defendeu a iniciativa como um “ato de planejamento estratégico e de vanguarda administrativa”, destacando que a nova lei posiciona São Simão como uma das localidades preparadas para receber investimentos no setor caso a atividade seja liberada em âmbito federal.
Especialistas, porém, apontam que a norma não possui validade prática no momento. De acordo com o Artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941, jogos de azar são considerados contravenções penais no Brasil, além de o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal estabelecer que legislar sobre matéria penal é competência exclusiva da União.
Na visão de juristas, mesmo que o projeto federal seja aprovado, a lei municipal funcionaria apenas como uma ferramenta de marketing para destacar o potencial turístico de São Simão, mas não teria efeitos imediatos sem regulamentação nacional.
Localizada no sudoeste de Goiás, a cidade é conhecida por atrações como o Lago Azul, as Cataratas de Itaguaçu e as corredeiras do Rio Claro. Assim como o município paulista de Olímpia, São Simão aposta na aprovação federal para atrair investimentos no setor de entretenimento e turismo.
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