CEI da Comurg aponta irregularidades e MPC pede "suspensão de licitação" da Prefeitura de Goiânia

A representação da CEI aponta supostas irregularidades no certame realizado pela Secretaria Municipal de Administração do Município de Goiânia, por meio do Edital de Concorrência nº 002/2023. Relata-se que referido instrumento convocatório não atenderia os princípios constitucionais e licitatórios quanto ao critério de julgamento, aglutinação do objeto, que seria indevida e orçamento básico, que estaria com sobrepreço.

Os vereadores, então, concluíram que houve falhas na elaboração do edital e na condução da licitação. A comissão apontou, também, a ausência de requisitos técnicos e de qualidade que permitam uma concorrência justa e transparente.

Diante dos apontamentos, a comissão destaca a abertura do processo para esta sexta-feira e pede a concessão de medida cautelar para suspender a licitação.

Ainda não há uma decisão final do TCMGO sobre o caso. O pedido de cautelar está nas mãos do conselheiro Daniel Goulart e deve ser analisado até  esta quinta-feira (04).

"Desse modo, em uma análise de cognição sumária, própria da providência pleiteada, ante a urgência que se impõe, vez que o certame está em curso, e tomando por base a pertinente análise promovida pela Secretaria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, com a qual concorda nesse momento processual, entende este MPC que deve ser concedida a cautelar, pois presentes os requisitos autorizadores de tal medida. Isso posto e em preliminar, opina este órgão ministerial pela: - concessão da medida cautelar, para determinar a imediata suspensão
da Concorrência nº 002/23, na fase em que se encontre, até ulterior manifestação do
TCMGO, nos termos do art. 56 da Lei Estadual nº 15.958/07", diz trecho do parecer.

O objetivo da medida cautelar é evitar possíveis prejuízos aos cofres públicos e garantir que o processo licitatório seja conduzido de maneira adequada e dentro da legalidade. O TCMGO ainda deverá deliberar sobre o caso e tomar uma decisão final.

Entenda

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), realiza, nesta sexta-feira (05/05), processo licitatório para contratação de empresa de prestação de serviços de coletas de resíduos sólidos e seletiva, remoção de entulhos, varrição mecanizada e ações operacionais do aterro sanitário.

A novidade será a adoção de 24 caminhões para a varrição mecanizada das principais avenidas da capital, com previsão de alcance total de 22 mil quilômetros de vias por mês. A limpeza das avenidas evita que a sujeira migre para os canais de drenagem, o que causa entupimentos e alagamentos.

A licitação será realizada por recomendação do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), presencialmente, a partir das 09h, e atende ao Marco Legal do Saneamento Básico. A Secretaria Municipal de Infraestrutura é o órgão que detém atribuição legal para realizar a gestão pública e ambiental dos resíduos sólidos urbanos em Goiânia.

O contrato de concessão da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) foi feito em caráter emergencial em 2021 e 2022, e renovado em 2023, até que se realize a licitação dos serviços, que já eram terceirizados.

O edital prevê a licitação em dois lotes, com vigência de 24 meses. O primeiro trata da varrição mecanizada, que contará com 24 caminhões, coleta convencional de resíduos sólidos urbanos, coleta seletiva de materiais recicláveis, de bens inservíveis e remoção de entulhos. O custo mensal desse lote é previsto em R$ 21,7 milhões ou R$ 520,9 milhões, ao final dos dois anos do contrato.

O segundo lote é para a gestão do aterro sanitário, que inclui serviços operacionais, tratamento ambiental dos resíduos sólidos; trituração dos resíduos de poda e massa verde e reaproveitamento como adubo; trituração e britagem de resíduos da construção civil e reaproveito em obras da prefeitura.

A estimativa é de que sejam recolhidos, mensalmente, cerca de 90 toneladas de lixo, 20 mil toneladas de resíduos da construção civil e 2,3 mil toneladas de resíduos de poda. A previsão de custo desse lote é de cerca de R$ 4 milhões por mês ou de R$ 97,4 milhões nos dois anos (cerca de R$ 48 milhões por ano).