CCJ derruba veto do prefeito à emenda incluída no projeto do Refis 2024
Emenda altera prazo para adesão ao programa e modifica regra para pagamento de juros após renegociação da dívida
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia derrubou, nesta quarta-feira (13), veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) à emenda incluída pelo Legislativo no projeto que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024). Todos os membros da CCJ votaram pela derrubada do veto, seguindo o parecer do relator da matéria, vereador Léo José (Solidariedade).
A emenda vetada modifica três pontos do texto original:
- mudança no prazo de adesão ao Refis: a emenda prevê o prazo até 31 de dezembro de 2024 para renegociação de débitos vencidos até 31 de agosto do mesmo ano; já para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2023, estabeleceu-se a data-limite de 28 de fevereiro de 2025;
- alteração na regra de juros para parcelamento e reparcelamento após renegociação do débito: a emenda fixa cobrança de 1% ao mês, até a data de vencimento de cada parcela;
- honorários a serem pagos pela parte vencida em casos de dívidas com decisão judicial: a emenda cria desconto de 50% (para débito parcelado) e de 70% (para dívida quitada à vista).
Após a votação na CCJ, o Plenário decidirá, nesta quinta-feira (14), pela derrubada ou não do veto.
Expectativa de arrecadação
Com o Refis 2024, a Prefeitura de Goiânia espera arrecadar R$ 141 milhões. O reforço nos cofres públicos, segundo o vereador Lucas Kitão (União Brasil), fará diferença na nova gestão. "A Prefeitura colherá frutos dessa maior arrecadação. Já para o contribuinte, a negociação fica mais vantajosa e barata. Consequentemente, espera-se que mais pessoas entrem na fila para quitar suas dívidas e para regularizar sua situação", afirmou.
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