Câmara revoga Taxa do Lixo, mas exigência de compensação mantém cobrança; entenda
Parlamentares da oposição avaliam que a exigência transfere à Secretaria Municipal da Fazenda o poder de viabilizar — ou não — o fim da taxa, criando um obstáculo difícil de ser superado.
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (30), um projeto de lei que trata do fim da Taxa de Limpeza Pública (TLP), popularmente chamada de Taxa do Lixo. Apesar da aprovação, a cobrança não foi extinta de forma imediata. Uma emenda incorporada ao texto condiciona a revogação à apresentação de um estudo de impacto financeiro e à indicação de medidas de compensação, o que, na prática, mantém a taxa em vigor.
A proposta original, apresentada pelo vereador Lucas Vergílio (MDB), previa a revogação direta da TLP. No entanto, uma emenda do vereador Thialu Guiotti (Avante), já aprovada anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), passou a exigir que a Prefeitura de Goiânia elabore um estudo técnico-financeiro demonstrando o impacto da revogação, além de indicar fontes para compensar a perda de arrecadação. A estimativa com a TLP era de arrecadação na ordem de R$ 180 milhões por ano.
A inclusão do dispositivo provocou reação da oposição e evidenciou divergências inclusive entre parlamentares que defendem o fim da cobrança. Com o novo formato, vereadores contrários à taxa afirmam que a solução agora deverá vir pela via judicial. Parlamentares da oposição avaliam que a exigência transfere à Secretaria Municipal da Fazenda o poder de viabilizar — ou não — o fim da taxa, criando um obstáculo difícil de ser superado.
Durante a votação, o vereador Coronel Urzêda (PL) apresentou uma emenda para retirar a exigência do estudo financeiro, fazendo com que o texto fosse votado na forma original, mas a proposta foi rejeitada pela maioria dos parlamentares. Ele criticou o argumento jurídico usado para manter a condicionante. “Os princípios da anterioridade e da noventena existem para proteger o contribuinte, não para impedir a revogação de uma taxa”, argumentou.
Vai para Justiça
A vereadora Kátia Maria (PT) declarou que, com a mudança no texto, o Legislativo perde a capacidade de encerrar a cobrança, restando ao Judiciário a palavra final. Ela lembrou que já existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em tramitação no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) questionando a legalidade da taxa.
O vereador Vitor Hugo (PL) avaliou que a chamada “revogação condicionada” gera insegurança jurídica. Para ele, o caminho mais seguro seria a extinção integral e imediata da taxa. Ainda assim, declarou voto favorável ao projeto por considerar que qualquer avanço no debate é positivo.
Com a aprovação do projeto nos termos atuais, a Taxa de Limpeza Pública segue sendo cobrada em Goiânia. A expectativa da oposição é que o Tribunal de Justiça de Goiás decida sobre a constitucionalidade da taxa, definindo o futuro da cobrança no município.
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