Câmara não vota reforma da previdência; Fortaleza propõe diálogo com o Executivo e bom senso
De autoria do Poder Executivo, foi discutido o Projeto de Lei Complementar Nº 084/2023, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia (AparecidaPrev)
A Câmara de Aparecida de Goiânia realizou, na manhã desta quinta-feira (24), em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Goiás (Sintego), reunião que debateu o projeto que trata sobre a reforma da previdência (AparecidaPrev). O presidente André Fortaleza (MDB), propôs intermediar o diálogo como forma de garantir os direitos dos servidores.
De autoria do Poder Executivo, foi discutido o Projeto de Lei Complementar Nº 084/2023, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia (AparecidaPrev) à Emenda Constitucional nº 103/2019, 113/2022 e 114/2022. Fortaleza explicou que uma parte não tem como alterar, por se tratar de adequação à Lei Federal, mas que aquilo que puder ser feito de forma favorável aos servidores será discutido com a Administração Municipal.
“Não estamos aqui para iniciar uma guerra com o Executivo. O que precisamos é de diálogo e bom senso para que possamos prosperar”, afirmou. Ele cita alguns pontos que considera problemáticos e que não constam na Lei federal e, assim, não teriam necessidade de alteração, como o aumento da taxa de contribuição, que era de 2% e passaria a ser de 2,88%, e a pensão por morte, que hoje é de 21 anos e baixaria para 18 anos.
Posicionamento dos servidores
O Advogado do Sintego, Dr. Flávio Cardoso, disse que a síntese do projeto é dificultar o trabalhador a ter seu direito à aposentadoria, principalmente àqueles que estão próximos a sua aquisição. Ele esclareceu que o que é impositivo em relação a legislação federal já foi feito e agora chega mais um Projeto que dificulta as categorias a ter acesso ao seu direito previdenciário, além de aumentar a contribuição.
Flávio apontou que a Prefeitura, na elaboração do projeto, não enviou os valores que seriam arrecadados com as mudanças propostas. Por fim, concluiu pedindo que a matéria seja recusada para que um novo projeto seja proposto, com um caráter mais justo e após os devidos estudos dos impactos nas categorias.
“Não há necessidade nesse momento por não ser uma reforma obrigatória e por não haver déficit na AparecidaPrev atualmente”, finalizou Flávio Cardoso. Segundo ele, o prefeito Vilmar Mariano (MDB) também solicitou um encontro para debater a reforma da previdência.
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