Câmara Municipal tem "0%" de transparência e MP dá prazo de 15 dias para regularização
MP instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar notícia de que a Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás seria omissa na publicidade de seus atos
O Ministério Público de Goiás (MPGO) instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar notícia de que a Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás seria omissa na publicidade de seus atos.
O promotor de Justiça Fernando Centeno Dutra já verificou que, de acordo com a avaliação realizada no ano de 2022 pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM), o índice de transparência do Poder Legislativo de Alto Paraíso de Goiás é de 0,00%. Ou seja, o nível de transparência foi considerado inexistente.
Ele constatou ainda que o site do Legislativo municipal não contém nenhum link que direciona ao Portal da Transparência e não apresenta informações que permitam o acesso aos documentos e dados de interesse coletivo.
Desta forma, o promotor de Justiça determinou que seja requisitado à Câmara que adote providências para sanar as irregularidades identificadas no seu site e cumprir integralmente as disposições da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), devendo ser encaminhados esclarecimentos com comprovação documental ao MP no prazo de 15 dias.
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