Câmara exige autorização judicial para crianças serem influencers
Proposta aprovada pela Câmara prevê que um juiz avalie se concede a autorização a partir de uma série de fatores. Texto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), um projeto de lei que impõe a necessidade de autorização judicial para que crianças e adolescentes possam atuar como influenciadores digitais. O texto, que agora segue para apreciação do Senado, determina que um juiz avaliará a concessão dessa autorização considerando diversos fatores, incluindo a prévia concordância do menor.
Segundo a proposta, a autorização judicial para a participação de crianças e adolescentes em atividades digitais deve estipular condições específicas. Entre elas, estão a definição de limites de tempo diário ou semanal para a produção de conteúdo, assegurando que as atividades sejam compatíveis com a frequência escolar, o lazer e o convívio familiar. Além disso, as receitas geradas por essas atividades deverão ser depositadas integralmente em uma conta bancária em nome do menor, sob controle judicial. A movimentação dessa conta será restrita a despesas de subsistência, educação ou saúde, e dependerá de autorização do juiz.
Outra medida importante é a exigência de prestação de contas periódicas pelos responsáveis legais sobre a administração dos valores arrecadados. O projeto também concede a pais e adolescentes a partir de 16 anos o direito de solicitar a exclusão de dados, imagens e vídeos das redes digitais, independentemente de comprovação de dano.
A votação simbólica, sem contagem nominal de votos, reflete o apoio unificado dos parlamentares ao projeto, que faz parte de um pacote de iniciativas anunciado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em celebração ao Dia das Crianças. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), destacou a relevância do tema ao mencionar o youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, cujo vídeo "Adultização" trouxe à tona a discussão sobre a sexualização precoce e a exposição indevida de crianças em plataformas digitais.
"O vídeo 'Adultização' do youtuber Felca, que denunciou a sexualização precoce e a exposição indevida de crianças, gerou ampla repercussão social e política, evidenciando a necessidade urgente de mecanismos protetivos mais eficazes no ambiente online", afirmou Rogéria Santos em seu parecer.
O projeto estabelece que a autorização judicial para a participação de menores em representações artísticas digitais é excepcional e deve ser formalizada por alvará. As atividades consideradas artísticas são aquelas de natureza cultural, recreativa ou lúdica, que envolvam produção regular de conteúdos com interação habitual com o público e vínculos com empresas ou patrocinadores. Além disso, devem ter intenção performática evidente e destinar-se a fins profissionais ou comerciais.
A proposta visa garantir que a visibilidade pública de crianças e adolescentes nas redes sociais não comprometa seu desenvolvimento integral, impondo critérios claros para a produção de conteúdo digital por menores. A expectativa é que, com a aprovação no Senado, o Brasil avance na proteção de seus jovens no ambiente digital, um tema cada vez mais relevante na era das mídias sociais.
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