Câmara de Rio Verde gasta mais do que recebe, estoura teto e leva multa "simbólica"
Mesmo com déficit superior a R$ 425 mil e estouro do teto constitucional, o TCM aplicou multa irrisória ao parlamento e fez apenas recomendações administrativas
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás apontou irregularidade nas Contas de Gestão de 2022 da Câmara Municipal de Rio Verde, no sudoeste goiano. À época, quem comandava a Casa era Lucivaldo Tavares Medeiros, hoje fora do mandato. A matemática não fecha — e o próprio órgão de controle reconheceu isso.
Os números são secos e não deixam margem para interpretação. Segundo o processo nº 01158/23, a Câmara empenhou R$ 36,68 milhões ao longo do ano. O problema é que o Legislativo recebeu do Executivo, a título de duodécimo, cerca de R$ 36,26 milhões — um rombo superior a R$ 425 mil.
O duodécimo é o repasse mensal obrigatório que o Executivo faz ao Legislativo, com limite fixado pela Constituição. Em outras palavras: existe um teto, e ele não pode ser furado, ainda que haja sobra de caixa de anos anteriores.
Foi exatamente esse ponto que o Tribunal fez questão de frisar. Tanto a área técnica do TCM quanto o Ministério Público de Contas afirmaram que usar recursos de exercícios passados não autoriza gastar além do limite constitucional dentro do mesmo ano. Houve extrapolação, e isso ficou registrado.
Mesmo assim, a punição aplicada ficou longe do tamanho do problema. A Corte optou por penalidade administrativa: uma multa de R$ 621,39 — valor que não chega a mil reais frente a um excesso de gastos que passa dos R$ 425 mil.
Além da multa, o Tribunal emitiu uma lista de recomendações. Entre elas, que a Câmara de Rio Verde passe a respeitar rigorosamente os limites constitucionais, atualize e cumpra normas de transparência pública e assegure que as comissões de licitação sejam formadas por servidores efetivos.
A decisão faz parte do julgamento das Contas de Gestão de 2022 e está oficialmente registrada nos autos do Tribunal. Fica o recado: o gasto foi irregular, o alerta foi dado — mas a conta, por ora, saiu barata.
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