Câmara de Goiânia retoma sessões com foco no Plano Diretor

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Nas comissões permanentes do Legislativo tramitam sete projetos de lei de autoria do Executivo consideradas prioritárias pela Prefeitura. As matérias são atualizações propostas pelo Paço Municipal em razão da aprovação do novo Plano Diretor:

Estudo de Impacto de Vizinhança; a Lei das Áreas de Especial Interesse Social; o Código de Posturas; o Plano Diretor de Arborização; a chamada Outorga Onerosa do Direito de Construir; a Lei de Ocupação de Vazios Urbanos; e a Lei de Habitação de Interesse Social.

Plano Diretor

Além dos sete projetos que estão em tramitação na Câmara de Goiânia, a Prefeitura deve mandar para a apreciação dos vereadores outras quatro leis que precisam de revisão em razão da aprovação do novo Plano Diretor. São elas a Lei de Uso e Ocupação do Solo Rural, a Lei das Calçadas, o Plano de Mobilidade e a Lei Ambiental.

Das sete matérias, quatro já foram aprovadas pelo plenário em primeira votação e estão em relatoria nas comissões temáticas – o Estudo de Impacto de Vizinhança, a Lei das Áreas de Especial Interesse Social, o Código de Posturas e o Plano Diretor de Arborização. Outras duas – a Outorga Onerosa do Direito de Construir e a Lei de Ocupação de Vazios Urbanos – estão em apreciação pela CCJ.

Completa a lista a Lei de Habitação de Interesse Social, que foi encaminhada pela Prefeitura em 17 de julho, às vésperas do início do recesso parlamentar, e será encaminhada pela Mesa Diretora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na reabertura dos trabalhos. A apreciação de projetos de lei na Câmara de Goiânia é feita por meio de duas votações em plenário antecedidas por parecer da CCJ e intercaladas por análise de conteúdo por comissão temática.