Câmara de Goiânia aprova reestruturação administrativa e cria nova "cota" parlamentar
Projeto de lei prevê a criação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) e diversas novas funções administrativas; medida será financiada com recursos próprios e segue para sanção do prefeito Rogério Cruz
O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei que altera significativamente a estrutura administrativa da Casa. O projeto, de autoria da Mesa Diretora, prevê a criação de 160 cargos comissionados e 18 novas unidades administrativas, além da implantação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap).De acordo com a Câmara, a reestruturação será financiada com recursos próprios, provenientes do duodécimo do Poder Legislativo, o que significa que a medida não terá impacto orçamentário adicional. O incremento financeiro anual geral de 5,089% nos gastos com folha de pessoal e manutenção permitirá a implementação das novas estruturas sem exceder o orçamento existente.
Entre as novas estruturas e funções criadas estão:
- Gerência de Governança da Presidência
- Assessoria de Segurança e Inteligência
- Serviço de Segurança da Presidência
- Função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
- Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais
- Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular
- Gerências para compor a Controladoria-Geral
- Transformação da Coordenadoria do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em diretoria
- Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap)
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap)
A Ceap, um dos pontos centrais do projeto, estabelece um valor de 75% do subsídio do vereador, o que corresponde a cerca de R$ 15,5 mil mensais em valores atuais. Esses recursos serão destinados para despesas relacionadas ao exercício do mandato e terão caráter indenizatório, ou seja, os vereadores precisarão comprovar os gastos e solicitar o reembolso. Importante ressaltar que o saldo não utilizado no mês não será cumulativo, sendo cancelado.
A Ceap poderá ser utilizada para:
- Gastos com combustível (limitado a 20% do valor da Ceap)
- Manutenção de escritório político
- Contratação de consultorias para elaboração de projetos
- Outras atividades relacionadas ao exercício do mandato
Para garantir a transparência e evitar conflitos de interesse, o projeto especifica que empresas ou entidades nas quais servidores da Câmara, parlamentares ou parentes de até terceiro grau tenham participação não poderão ser beneficiárias da Ceap.
Após a aprovação em segunda votação, o projeto segue agora para a sanção do prefeito Rogério Cruz (SD). A expectativa é de que a sanção ocorra nos próximos dias, permitindo a implementação das novas estruturas e a Ceap a partir do próximo exercício.
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