Câmara de Goiânia aprova Programa de Recuperação Fiscal e cidadão vai poder parcelar dívidas com município
A finalidade do Refis é conceder parcelamento e possibilitar ao contribuinte quitação de seus débitos para com o Fisco, de forma menos onerosa, gerando ao Município benefício de receber seus créditos tributários
O Plenário da Câmara aprovou, em Sessão Ordinária nesta quinta-feira (3), matéria que institui Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no exercício fiscal de 2022. A participação do município de Goiânia na XVII Semana de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), também foi aprovada.
De autoria da Prefeitura, o texto do projeto (PL 340/2022) justifica que “a finalidade do Refis é conceder parcelamento e possibilitar ao contribuinte quitação de seus débitos para com o Fisco, de forma menos onerosa, gerando ao Município benefício de receber seus créditos tributários, sem necessidade de se valer da execução fiscal, a qual demandaria tempo e custos mais elevados”.
Os tributos que poderão se beneficiar do Refis serão:
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU);
- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
- além de taxas e contribuições municipais.
Segundo o texto, o desconto será de:
- 90%, no caso de parcelamento em até 20 vezes;
- 80%, de 21 a 40 parcelas;
- e 70%, se o valor for parcelado entre 41 e 60 vezes.
Cabe ressaltar que parcelamentos de que trata o projeto poderão ser realizados em até 60 vezes mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais). O não pagamento de três parcelas consecutivas ou parcela vencida há mais de 90 dias irá configurar quebra de acordo.
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