Câmara de Goiânia aprova prioridade no atendimento para advogados em órgãos públicos
A nova regra não altera prioridades já garantidas por lei, como o atendimento preferencial a idosos, pessoas com deficiência, gestantes e responsáveis com crianças de colo
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 482/2025, que estabelece atendimento prioritário para advogɑdos em repartições públicas da capital. A proposta, de autoria do vereador Ronilson Reis (PL), permite que profissionais da área tenham acesso mais rápido a serviços públicos mediante apresentação da carteira da OAB, sem necessidade de agendamento.
Elaborado com apoio da Comissão de Acompanhamento do Processo Legislativo da OAB-GO (CAPL), o texto teve participação direta do presidente da comissão, Eliseu Silveira, e do vice-presidente, o advogɑdo Ruy Alves, que acompanharam toda a tramitação na Casa. A medida, segundo seus defensores, busca dar celeridade a procedimentos que exigem rapidez, como entrega de documentos, solicitação de informações e acompanhamento de processos administrativos.
A nova regra não altera prioridades já garantidas por lei, como o atendimento preferencial a idosos, pessoas com deficiência, gestantes e responsáveis com crianças de colo. A avaliação é de que a mudança organiza o fluxo interno das repartições sem prejudicar grupos protegidos.
Para Eliseu Silveira, a aprovação representa o reconhecimento institucional da função desempenhada pela advocɑc¡ɑ na mediação entre o cidadão e o poder público.
“A prioridade prevista neste projeto não cria privilégios, mas resolve um problema que atrapalha diretamente o andamento dos processos. A advocɑc¡ɑ não pede tratamento especial, apenas condições básicas para exercer sua função. Quando o advogɑdo é atendido com agilidade, quem ganha é o cidadão, que tem seu direito garantido mais rápido”, afirmou.
O projeto recebeu parecer favorável do vereador Willian Veloso, que destacou que a proposta complementa normas já existentes e contribui para melhorar o fluxo de atendimento na administração municipal.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o texto também foi aprovado por unanimidade. Os vereadores Henrique Alves e Anselmo Pereira reforçaram que a medida está alinhada à legislação municipal e traz ganhos práticos para o atendimento público, especialmente em setores que lidam com grande volume de demandas jurídicas.
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