Câmara de Catalão tem mais comissionados do que efetivos e entra na mira Justiça
A decisão é um pedido formulado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que foi julgado procedente
Justiça determinou ao presidente da Câmara de Catalão, Jair Humberto da Silva, que, no prazo máximo de 6 meses, adéque o quantitativo de cargos comissionados no Legislativo, a fim de equiparar-se com o quadro atual de servidores efetivos. Caso contrário, estará sujeito à multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 50 mil reais.
A decisão é um pedido formulado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que foi julgado procedente.
Com a decisão, a juíza Cibelle Pacheco julgou extinto o processo iniciado pela promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale.
A ação foi movida em fevereiro de 2023, em razão da necessidade de adequação do quadro de servidores para reduzir o número excessivo de comissionados, tendo sido concedida liminar favorável ao MP em março daquele ano, mas que, posteriormente, foi revogada por recurso da Câmara Municipal.
Ao julgar o mérito, a juíza considerou ser “evidente a desproporcionalidade entre o número de cargos comissionados e o de efetivos, em verdadeira afronta ao princípio constitucional do concurso público”.
Atualmente, o Legislativo de Catalão possui 75 cargos comissionados e, destes, 69 estão providos, enquanto possui 52 cargos efetivos, com apenas 39 providos.
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