Câmara de Aparecida dá reajuste de 4,18% para vereadores e servidores
Ainda referente ao quadro de servidores, foi aprovado, também de autoria da Mesa Diretora, projeto que dispõe sobre o contrato de gestão por resultados. Textos seguem para sanção do prefeito Vilmar Mariano
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara que concede a revisão geral anual nos vencimentos e subsídios dos vereadores e dos servidores públicos do Legislativo, no percentual de 4,18%, referente ao período de maio de 2022 a abril de 2023.
O Projeto de Lei Nº 051/2023 que traz a revisão geral (Data Base) regulamenta um direito dos servidores previsto na Constituição Federal.
Ainda referente ao quadro de servidores, foi aprovado, também de autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Lei Complementar 050/2023, que dispõe sobre o contrato de gestão por resultados para os servidores comissionados da Câmara Municipal.
A proposta, além de definir a gestão por resultados dos servidores comissionados, também trata da estrutura organizacional desses cargos, com suas atribuições e respectivos percentuais e valores de remuneração. Esse modelo tem como objetivo associar as ações da Câmara e seus servidores ao cumprimento de metas e resultados de interesse público em prol de uma maior eficiência, de forma que valorize, envolva e promova o trabalho de cada servidor.
O contrato de resultados estabelecido entre servidores comissionados e o Poder Legislativo terá duração de dois anos, prorrogável por igual período e tem como foco a melhoria na prestação do serviço, desburocratização, com a redução do prazo de atendimento no serviço público municipal, transparência e redução dos gastos e combate ao desperdício, modernização e estímulo e valorização.
Autora da projeto, a composição da Mesa Diretora justifica que a gestão por resultados na prestação de serviços públicos tem sido amplamente utilizadas pela Administração Pública, em contrapartida a formas burocráticas na entrega do serviço final, pois foca na efetividade, diretamente relacionada ao atendimento do interesse público, e na flexibilidade de processos, com intuito de gerar mais eficiência e responsabilidade no produto final.
Agora, os textos aprovados serão enviados ao Poder Executivo para serem sancionados (e virarem leis) ou vetados pelo Prefeito.
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