Câmara de Aparecida aprova projeto que institui plano de carreira para auditores fiscais

Os auditores fiscais de Aparecida de Goiânia agora terão plano de carreira graças ao Projeto de Lei Complementar nº 058/2023, aprovado em sessão extraordinária na Câmara Municipal, nesta quinta-feira (25). A proposta de lei basicamente estabelece as condições de desenvolvimento de seus integrantes na carreira, fixa o valor da remuneração do cargo e disciplina assuntos correlatos. 

Segundo a Prefeitura, autora do projeto, a criação do plano de carreira dos auditores fiscais é demanda antiga da categoria, que ainda não possuía instituto próprio. Com isso, ficava à mercê de legislações esparsas. O projeto ainda inclui que os servidores do quadro de fiscalização das Secretarias de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de Planejamento e Regulação Urbana e de Saúde integrarão, automaticamente, a carreira instituída pela proposta de lei.

Além disso, entre os principais motivos para a criação da carreira estão o vencimento-base da categoria, que é de um salário mínimo, e a ausência de segurança jurídica para as verbas complementares, as quais, além do permissivo de serem reduzidas a qualquer tempo, têm acrescidas as correntes alterações das normas previdenciárias, gerando instabilidade no salário.