Câmara de Aparecida aprova mudanças na LDO de 2026 e autoriza novos critérios para repasses
Proposta atualiza texto com ajustes nas metas fiscais, nos demonstrativos financeiros, nas projeções orçamentárias e na análise de riscos fiscais
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou nesta segunda-feira (15) alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O projeto, enviado pelo Executivo, promove ajustes nas metas fiscais, nos demonstrativos financeiros, nas projeções orçamentárias e na análise de riscos fiscais do município.
A proposta foi votada em sessão extraordinária, realizada na manhã desta segunda, e aprovada sem debate entre os vereadores. Ao todo, o texto recebeu 18 votos favoráveis e nenhum contrário.
De acordo com a prefeitura, as mudanças têm como objetivo adequar o planejamento orçamentário às novas demandas da cidade e alinhar a LDO às prioridades estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) 2026–2029.
Entre os pontos alterados está o artigo 21, que trata da transferência de recursos públicos a entidades sem fins lucrativos. Pela nova redação, os repasses passam a exigir chamamento público, processo de seleção, aprovação prévia de plano de trabalho e a assinatura de instrumento jurídico formal.
As transferências, segundo o texto aprovado, só poderão ocorrer se estiverem previstas na própria LDO ou na Lei Orçamentária Anual (LOA), além do cumprimento integral das exigências legais em vigor.
Em Aparecida de Goiânia, projetos de lei — com exceção das propostas de emenda à Lei Orgânica do Município — são analisados em turno único. Com isso, a matéria foi aprovada em definitivo e segue agora para sanção do prefeito Leandro Vilela (MDB).
Doação de área pública
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram a desafetação de uma área pública municipal (APM) para o Estado de Goiás. O terreno, com cerca de 4,6 mil metros quadrados, está localizado no Loteamento Jardim Florença.
Segundo a Câmara, a área será destinada à construção do Centro de Ensino em Período Integral Nova Cidade, projeto do governo estadual voltado à ampliação da rede pública de educação em tempo integral no município.
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