Câmara de Aparecida aprova e servidores têm consignado reajustado para 45%
O projeto introduz a possibilidade de autorizações eletrônicas para as consignações, estabelece e garante condições para aquisição de bens e serviços sem a incidência de juros.
Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, durante a Sessão Ordinária, nessa quinta-feira (11), o Projeto altera a Lei nº 2.577/2006 e a Lei Complementar nº 156/2018, relacionadas à autorização de consignações em folha de pagamento dos servidores municipais. A essência da mudança é o aumento do limite de consignação em folha de 35% para 45% da remuneração do servidor.
Além disso, o projeto introduz a possibilidade de autorizações eletrônicas para as consignações, estabelece um limite para saques em cartão consignado de benefício e garante condições claras para a aquisição de bens e serviços sem a incidência de juros rotativos.
A justificativa da Prefeitura apresentada para a proposição destaca a busca por oferecer aos servidores maior flexibilidade na gestão financeira, ao mesmo tempo que tenta impulsionar a economia local através de um acesso mais facilitado ao crédito.
O aumento da margem consignável é visto pela Gestão Municipal como um meio de evitar o recurso a linhas de crédito com juros elevados, o que beneficiaria não somente os servidores municipais, mas também o comércio local.
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