Câmara aprova suporte jurídico gratuito para guardas e agentes de trânsito em Goiânia
Proposta garante que o Município arque com custos de defesa em processos decorrentes do exercício da função
O Legislativo municipal aprovou, em votação definitiva nesta semana, uma nova garantia legal para os profissionais que atuam na linha de frente da segurança e da mobilidade em Goiânia. Trata-se do Projeto de Lei nº 184/2025, que obriga a administração municipal a fornecer assistência jurídica sem custos para os membros da Guarda Civil Metropolitana (GCM) e para os agentes de trânsito da capital.
benefício será destinado especificamente para casos em que o servidor responda judicial ou administrativamente por atos praticados durante o cumprimento do dever. O amparo oferecido pelo Município será integral, cobrindo desde o pagamento de custas do processo até os honorários dos advogados.
Caso o projeto seja sancionado pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil), a Prefeitura poderá estruturar o serviço de duas formas: através de parcerias com a Defensoria Pública ou por meio da contratação de bancas de advocacia privadas, respeitando os processos licitatórios e o orçamento da cidade.
Um diferencial do texto, proposto pelo vereador Sanches da Federal (PP), é a continuidade da assistência: se o servidor envolvido no processo falecer, os seus dependentes diretos continuam tendo direito ao suporte jurídico gratuito garantido pela lei.
Para o autor da matéria, o objetivo principal é evitar que o profissional seja penalizado financeiramente por exercer sua profissão. A ideia é oferecer tranquilidade jurídica para que GCMs e agentes possam atuar em atividades de risco e fiscalização sem o temor de arcarem sozinhos com os altos custos de uma defesa técnica.
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