Câmara aprova projeto que dificulta “aborto” com apoio da bancada goiana; petistas votam contra
A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi aprovada com apoio da maioria da bancada goiana
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa quarta-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revoga uma decisão do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi aprovada com apoio da maioria da bancada goiana — apenas Adriana Accorsi e Rubens Otoni, ambos do PT, votaram contra o texto.
A medida ainda precisa ser apreciada pelo Senado. O projeto derruba uma resolução aprovada em dezembro do ano passado pelo Conanda, órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O texto do conselho estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes em casos de aborto legal — incluindo situações em que a gestação decorresse de estupro, risco de morte da gestante ou anencefalia do feto, hipóteses já previstas na legislação brasileira e reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Segundo Tonietto e os defensores do projeto, a resolução “extrapola a competência” do Conanda por, entre outros pontos, permitir a realização do procedimento sem a exigência de boletim de ocorrência policial. O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), emitiu parecer favorável ao texto, afirmando que o conselho não teria autoridade para regulamentar matéria penal ou processual.
Bancada goiana
Dos 17 deputados federais por Goiás, três não participaram da votação — Flávia Morais (PDT), Marussa Boldrin (MDB) e Adriano do Baldy (PP). Entre os 14 presentes, apenas dois petistas se manifestaram contra o projeto: a delegada Adriana Accorsi e Rubens Otoni.
Os demais parlamentares votaram a favor do PDL, acompanhando a posição de partidos de centro e direita. São eles: Célio Silveira (MDB), Daniel Agrobom (PL), Gustavo Gayer (PL), Professor Alcides (PL), Samuel Santos (Podemos), Magda Mofatto (PRD), Dr. Ismael Alexandrino (PSD), Jeferson Rodrigues (Republicanos), Dr. Zacharias Calil (União), José Nelto (União) e Silvye Alves (União).
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado, onde precisará ser analisado em plenário. Caso seja confirmado, o decreto anula a resolução do Conanda e mantém as atuais exigências administrativas e médicas para a realização do aborto legal em menores de idade — o que, segundo críticos, pode ampliar a burocracia e dificultar o acesso de vítimas de violência sexual ao procedimento previsto em lei.
Parlamentares de oposição afirmaram que a medida representa um “retrocesso” na proteção de direitos de meninas vítimas de estupro, enquanto a base governista na Câmara defendeu a proposta como uma “garantia de limites institucionais” aos conselhos e órgãos ligados ao Executivo.
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