Câmara aprova em primeira votação LDO de 2026 com mudanças no texto
A LDO direciona a elaboração, a aprovação e a execução do Orçamento de 2026 e segue para última votação.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 foi aprovado em primeira votação durante sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (22). A proposta é de autoria do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) e estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do próximo exercício.
A matéria define as metas e prioridades da administração pública municipal, além de tratar da estrutura e organização do orçamento, das normas para sua elaboração e das possíveis alterações ao longo do ano fiscal.
Durante a tramitação na Comissão Mista, etapa anterior à votação em Plenário, foram apresentadas oito emendas ao texto original, todas aprovadas na primeira votação. Quatro delas tratam da regulamentação das emendas impositivas — parcela do orçamento municipal destinada aos vereadores para atendimento de demandas da população.
Entre as principais mudanças relacionadas às emendas impositivas, está a previsão de que eventuais excessos de arrecadação da Prefeitura resultem em aumento proporcional dos recursos destinados a essas emendas. O texto também autoriza os vereadores a destinarem recursos a órgãos e entidades estaduais ou federais, desde que a execução ocorra em Goiânia e beneficie diretamente a população do município.
Outra alteração determina que, caso haja saldo de emenda impositiva sem despesa executada ou com alteração de receita, o Executivo deverá solicitar ao autor da emenda a indicação de novo destino para os recursos no prazo de 15 dias. Além disso, o projeto amplia as áreas passíveis de receber subvenções sociais, que passam a incluir esporte, cultura e meio ambiente, além de assistência social, saúde e educação.
As emendas aprovadas também garantem recursos para a implantação do Plano de Cargos e Salários dos servidores da Educação, fixam em 4,5% o percentual da receita municipal destinado à manutenção do Poder Legislativo e ajustam regras de controle de gastos públicos em situações de frustração de receita.
A principal mudança, no entanto, reduz de 30% para 23% o limite de remanejamento das despesas municipais que o prefeito poderá realizar sem autorização da Câmara Municipal.
O projeto havia sido aprovado pela Câmara no início do semestre, mas foi retirado pelo Executivo, que encaminhou um texto substitutivo em outubro. A proposta segue agora para segunda votação em Plenário.
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