Câmara aprova data-base dos servidores de Aparecida
O reajuste aprovado é de 4,18% e o indicador usado foi o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
Câmara de Vereadores de Aparecida de Goiânia aprovou, em sessão extraordinária nessa terça-feira (23), o Projeto de Lei Nº 055/2023, que autoriza o Município a conceder revisão anual, a data-base, e aumento salarial aos servidores.
O reajuste aprovado é de 4,18% e o indicador usado foi o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Na justificativa da matéria, o prefeito Vilmar Mariano diz que o projeto de Lei tem por objeto a concessão de reposição e de ganho real ao vencimento dos servidores públicos do Município, das autarquias, das fundações públicas municipais, nos proventos e pensões dos inativos, na remuneração dos servidores do Poder Legislativo, inclusive inativos, e concessão de reposição nos subsídios dos agentes políticos do Município e vereadores, no percentual total de 4.18%.
O prefeito esclareceu que os servidores municipais da educação, em cumprimento ao Piso Nacional da Educação, já foram contemplados com um aumento de 14,95% sobre seus vencimentos, a partir de março, conforme Lei Complementar n° 207, de 14 de abril de 2023, não fazendo jus, portanto, ao aumento de 4, 18% proposto nesta lei.
Ainda conforme demonstrado, a estimativa de impacto orçamentário no exercício de 2023 é de R$ 17.993.927,84. Contudo, projetando a Receita Corrente Liquida (RCL) até dezembro de 2023, alcançaremos um valor aproximado de R$ 1.880.942.950,41.
Por todo o exposto, a estimativa de impacto orçamento para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 é de R$ 54.589.134,55.
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