Câmara acelera tramitação de projeto que dá 3 dias de licença menstrual; entenda
O texto determina que o afastamento poderá ser solicitado mediante apresentação de laudo médico, comprovando a gravidade dos sintomas no ciclo menstrual
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (27), o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 1.249/22, que prevê a concessão de até três dias consecutivos de licença remunerada por mês para mulheres que apresentem sintomas graves durante o período menstrual. A medida, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), busca alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e garantir o afastamento sem prejuízo do salário.
Com a aprovação da urgência, o texto ganha prioridade na tramitação e pode ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem passar pelas etapas ordinárias de análise em comissões — um mecanismo que acelera o processo legislativo. Segundo o regimento interno, no entanto, o PL ainda precisará ser avaliado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta pretende incluir a chamada “licença menstrual” no artigo 473 da CLT, que lista as situações em que a trabalhadora pode se ausentar do serviço sem prejuízo do pagamento. O texto determina que o afastamento poderá ser solicitado mediante apresentação de laudo médico, comprovando a gravidade dos sintomas no ciclo menstrual.
Na justificativa apresentada, Jandira Feghali argumenta que o projeto busca reconhecer uma condição fisiológica que afeta grande parte das mulheres brasileiras.
“A cada mês, as mulheres em idade fértilam desconfortos, em graus variados, no período menstrual. (…) Cerca de 15% delas têm sintomas graves, com dores intensas e cólicas que comprometem significativamente a rotina”, diz o texto que acompanha a proposta.
A aprovação do regime de urgência reacende o debate sobre a incorporação de direitos ligados à saúde menstrual à legislação trabalhista. Nos últimos anos, países como Japão, Espanha e Indonésia já adotaram licenças semelhantes, enquanto no Brasil o tema vinha sendo discutido principalmente em níveis municipais e estaduais, sem uma normatização federal.
O PL 1.249/22 ainda não tem data definida para votação no plenário, mas, com a urgência aprovada, deve entrar em pauta nas próximas sessões deliberativas. Se for aprovado pela Câmara, o texto segue para o Senado.
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