Caiado veta projeto que autoriza Fundação Estadual conceder bolsas de estudos
Governador justificou que foi recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que tenta esclarecer que a alteração sob o aspecto material é inconstitucional.
O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) vetou parcialmente projeto que autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg) conceder bolsas de pesquisa e formação científica sob argumento de “ferir a autonomia estadual para determinar as suas próprias despesas”.
A medida impede que a Fapeg conceda bolsa de pesquisa e formação científica, de mestrado, de doutorado, de estágio pós-doutoral e de apoio técnico a pessoa física e subvenção e transferência de capital a pessoa jurídica pública ou privada ou a realizar projetos conjuntos.
O veto aconteceu no artigo art. 4º da Lei nº 16.690, que versa sobre “valores e prazos de duração das bolas definidos por ato do Presidente da FAPEG, respeitados os limites orçamentários e financeiros em vigor e observada a necessidade de ratificação pelo Conselho Superior da FAPEG”.
A alteração tenta vincular valores e os prazos máximos das bolsas aos pagos pelos programas federais operados pelo Ministério da Educação (MEC) e/ou Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq).
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O Executivo vetou a alteração e justificou que foi recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que tenta esclarecer que sob o aspecto material, a alteração é inconstitucional.
“Evidenciou-se que, ao fixar valor mínimo para o pagamento das bolsas vinculado ao valor estabelecido no âmbito federal, a norma fere a autonomia estadual para determinar as suas próprias despesas em patamar compatível com as suas receitas”, esclareceu a PGE em despacho.
O veto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi designado como relator o deputado Francisco Oliveira (MDB).
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