Caiado veta projeto de Major Araújo que pode “transformar” vítimas de violência doméstica em "assassinas"
Com fama de lacrador e sem noção, deputado bolsonarista propôs que o Governo banque armas para mulheres. Lei é considerada “aventura jurídica” e “licença para matar”.
O governador Ronaldo Caiado (UB) vetou projeto de autoria do deputado estadual Major Araújo (PL), matéria que propõe que o Executivo banque um “vale” de R$ 2 mil para mulheres goianas, vítimas de violência doméstica, comprem arma de fogo para se "defenderem", consequentemente “matarem”, seus agressores.
A proposta vetada pelo governador foi aprovada no plenário da Assembleia Legislativa em dezembro passado e devolvida à Casa de Leis em 16 de janeiro.
A medida mais parece uma “aventura jurídica” e “licença para matar”, do que uma forma de combater crimes de feminicídio.
Ao vetar a matéria, Caiado avaliou as recomendações das Polícias Militar e Civil, além da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
O Comando-Geral da Polícia Militar apontou ser raso e temerário o argumento de que a colocação de armamento nas mãos de mulheres vítimas de violência lhes trará segurança.
Destacou inclusive que o uso adequado de arma de fogo é influenciado por vários fatores, especialmente treinamento e controle emocional e psicológico, o que pode estar reduzido no indivíduo em situação de violência.
A PM ainda destacou haver amplo trabalho com políticas públicas de prevenção, acolhimento e suporte às mulheres vítimas de violência.
Outro ponto é que o deputado sequer fez estudos ou buscou orientações de entidades que atuam no tema, detalhes sobre o assunto.
A Polícia Civil ainda destacou que a maioria das agressões acontece em ambiente fechado e com poucas possibilidades de distanciamento, nem sempre a vítima teria condições e coragem para municiar a arma e disparar contra o agressor para se defender.
O deputado, considerado pela classe completamente despreparado, também não buscou mecanismos para combater fraude no sistema de armamentos. Ou seja, o próprio agressor pode usar a vítima para comprar, por exemplo, um revólver com dinheiro público e utilizá-la para matar a vítima.
Por fim, a Procuradoria também indicou o veto total sob justificativa de que a propositura cria despesa para a administração pública sem observar a lei.
“PGE advertiu que não consta do processo legislativo sequer a manifestação técnica da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa”.
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